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Decreto dá o primeiro passo para a retomada do Regime Especial da Indústria Química, avalia Abiquim
Medida foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin
A indústria química brasileira entende a Regulamentação do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), feita por meio de um decreto assinado nesta quinta-feira (24) pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, como mais um passo no reconhecimento por parte do governo da atual situação econômica crítica do setor químico brasileiro. A afirmação foi feita pela Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), por meio de nota.
A entidade destaca que esse processo de retomada da atenção para a indústria química começou em abril com a decisão de voltar ao patamar normal as alíquotas de imposto de importação de resinas termoplásticas, que haviam sido reduzidas em agosto do ano passado, provocando um surto de importações no Brasil com o qual o setor convive ainda hoje. A Abiquim já iniciou também a discussão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) de outras medidas para levar ao fortalecimento do setor químico e a retomada dos seus níveis de produção, que hoje se encontram no patamar mais baixo dos últimos 17 anos.
Histórico
O Regime Especial da Indústria Química (Reiq), foi instituído pela Lei no 12.859, de 10/09/2013, e envolve a desoneração das alíquotas de Pis/Cofins incidentes sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas da primeira geração (compostos básicos derivados de petróleo) e da segunda geração (termoplásticos, elastômeros, intermediários para fibras sintéticas, tensoativos, dentre outros).
Ele é, conforme a Abiquim, um instrumento fundamental para a competitividade do setor, enquanto não forem feitas as reformas estruturais, sobretudo a tributária, e a redução do Custo Brasil. O Reiq foi validado duas vezes pelo Legislativo como sendo importante para a indústria química em um momento de pandemia e conflitos internacionais que impactam o país desde 2020. A Lei 14.374/2022 foi sancionada com vetos e aguardava, desde fevereiro de 2023, a sua regulamentação.