Agergs mantém multa de quase R$ 30 milhões à CEEE Grupo Equatorial

Na tarde desta terça-feira (31), o Conselho Superior da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) negou provimento ao recurso interposto pela CEEE Grupo Equatorial, mantendo a decisão da gerência de energia elétrica do órgão regulador de aplicar as penalidades de advertência e multa no valor de cerca de R$ 29,3 milhões. A penalidade é referente ao Auto de Infração nº 0002/2022-AGERGS–SFE, ocorrido em março de 2022.

A concessionária terá prazo de 20 dias para recolhimento da multa ou de dez dias para interposição de recurso à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a contar do recebimento da notificação. A Agergs instaurou a fiscalização para a verificação das medidas adotadas pela companhia em resposta aos eventos com perturbações significativas ao serviço de distribuição de energia elétrica.

Entre os apontamentos feitos pela agência à distribuidora estão o fato da empresa deixar de enviar ou disponibilizar informações ou documentos solicitados pela Aneel, nos prazos e nas condições estabelecidas, deixar de cumprir ao disposto nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e implantar, operar ou manter instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada. Em nota, a CEEE Grupo Equatorial informa que, em relação ao auto de infração deliberado pela Agergs, será apresentado recurso junto à Aneel, conforme rito previsto em norma.