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Fundo terá R$ 50 milhões para franquias
O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) disponibilizará R$ 50 milhões para facilitar o acesso ao crédito exclusivamente para franquias. O objetivo é auxiliar os financiamentos a pequenos negócios, por intermédio de garantias complementares, em operações contratadas junto a instituições financeiras conveniadas. O protocolo de intenções para implementação do sistema foi assinado nesta quinta-feira, durante a 14ª Convenção da Associação Brasileira de Franquias (ABF), na Ilha de Comandatuba, na Bahia, pelo governo federal, Sebrae, ABF e os bancos Bradesco e Santander. As condições devem estar disponíveis a partir de janeiro.
O valor destinado ao setor de franchising representa cerca de 10% do total oferecido pelo Fampe, serviço criado pelo Sebrae, que, hoje, conta com mais de R$ 500 milhões. Entretanto, o aval não substitui a necessidade de garantias da própria empresa, nem pode ser utilizado quando o cliente já possui todas as exigências para acesso ao crédito. Dessa maneira, o Fampe Franquias poderá garantir até 80% dos financiamentos dos franqueados associados à ABF junto às duas instituições bancárias, com solicitações variando entre R$ 5 mil e R$ 600 mil. “Vamos identificar o agente e a linha mais adequada ao solicitante e daremos o aval como depósito garantidor ao banco, com possibilidade de resgate em caso de inadimplência”, explica o diretor técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos.
Na ocasião, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, anunciou, além do aval, uma série de intenções, principalmente de caráter tributário, com impacto sobre o franchising. A principal delas diz respeito à revisão das diretrizes sobre a mudança das faixas de faturamento e seus respectivos impostos. Com o formato proposto, a empresa pagaria apenas a diferença de valor da sua nova arrecadação. “Hoje, as empresas têm medo de crescer, pois quando trocam de faixa, muda o imposto sobre todo o faturamento. A ideia é ter um simples de transição para que o empresário só pague o imposto da nova faixa sobre a diferença, até o teto de receita de R$ 7,2 milhões”, ressalta.
Afif destacou ainda a sanção, em agosto, da Lei Complementar 147/2014, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Com isso, as empresas passam a ser classificadas por porte financeiro – não por sua atividade -, o que, segundo o ministro, deve garantir o aumento da formalização e da arrecadação tributária. Além disso, a meta é de que a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), um portal unificado de cadastro, diminua para até cinco dias o tempo para abertura de empreendimentos em áreas de atuação consideradas de baixo risco, que representam 70% dos casos, a partir do próximo ano. De acordo com o Banco Mundial, atualmente, a média brasileira é de 107,5 dias. Outro objetivo é que os encerramentos de negócios sejam realizados em apenas um dia, uma vez que o País possui 1,3 milhão de CNPJs inativos.