Apostas esportivas poderão render arrecadação de três formas

O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas no País, além de outros jogos "on-line", como os cassinos virtuais, foi aprovado, na quarta-feira (13), pela Câmara dos Deputados, e segue para o Senado. Foram propostas três formas de arrecadação: pagamento de outorga de R$ 30 milhões; 18% sobre a receita da empresa e 30% sobre o prêmio.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), para o Projeto de Lei 3626/23, do Poder Executivo. Em vez de 10% da arrecadação ir para a seguridade social, como previa a medida provisória, o setor ficará com 2%. Outros destinatários dos recursos serão a educação (1,82%), o esporte (6,63%) e o turismo (5%). É uma das apostas do governo para aumentar a arrecadação; um desafio nada fácil.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, do Senado, professor e deputado Marcus Vinícius Pestana (PSDB, foto), explicou: "estamos num momento de transição. O governo desde 2014 gasta mais do que tem, mais do que arrecada. Estamos acumulando déficits recorrentes, com exceção de 2022, mas esse ano teremos um déficit de 1,4% do PIB. Migramos do teto de gastos, que era a regra prevalecente votada no governo Michel Temer (MDB), para um novo arcabouço fiscal".

O novo arcabouço, acentua Pestana, "permite essa condição de despesas, contrariamente, ao teto de gastos". O especialista alerta que "tem um buraco no orçamento do ano que vem de R$ 168 bilhões, explicitado no orçamento que foi entregue em 31 de agosto". Pestana aponta que o governo está atrás de novas receitas. "O ajuste não vai ser feito pelo lado da despesa, do corte do gasto, mas através de novos tributos."

No entendimento de Pestana, "o governo está procurando passar a 'sacolinha', e aí vem o imposto sobre apostas de cotas fixas". Segundo o especialista, "já se falou em arrecadar R$ 15 bilhões a R$ 18 bilhões com jogos. Hoje as expectativas são muito mais modestas. No orçamento, na proposta que o Congresso está analisando, consta como resultado, somando o imposto de renda sobre apostas, a taxação, o licenciamento, a taxa de fiscalização de 1% do objetivo geral, ou seja, R$ 1,64 bilhão. Esse é o resultado esperado. É um tiro no escuro, ninguém conhece um setor legalizado que está operando à luz do dia; ninguém sabe exatamente o que será o resultado desse imposto. É uma estimativa".

"O peso da medida do governo tentar alcançar o déficit zero, no ano que vem, não é um peso significativo, é 1% na perspectiva do próprio governo, da proposta que senadores e deputados estão analisando", pondera Pestana.