Fundos de participação

Projetos para uma nova partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) estão parados no Congresso Nacional. Desde que o atual modelo do FPE foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 24 de fevereiro de 2010, três propostas surgiram no Legislativo, de autoria dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Randolfe Rodrigues (P-Sol-AP) e do ex-deputado federal Wilson Santos (PSDB-MT).

O mais recente deles, de Randolfe Rodrigues, ainda não saiu da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Na mesma situação está o de Vanessa Grazziotin, que não consegue sair da mesma comissão do Senado.

O problema é que o STF deu prazo até o dia 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso aprove um novo modelo de partilha do fundo e o ministro do STF Gilmar Mendes já avisou que, se não for aprovado nada até a data, a regra atual é suspensa e os estados deixam de receber os recursos do fundo.

“Lamentavelmente isso não caminha. Acho que o Congresso está brincando com fogo, já que vai ter que assumir que vai desobedecer ao STF”, disse Randolfe Rodrigues.

Entre os problemas para a tramitação de um novo projeto para o FPE está o fato de que alguns estados vão necessariamente perder recursos. “Como o STF declarou a partilha atual inconstitucional, alguns estados serão prejudicados”, declarou o senador Randolfe Rodrigues . O Rio Grande do Sul pode perder até R$ 500 milhões anualmente. “Muitos estados antes considerados extremamente pobres e, por isso, merecedores de uma transferência maior de recursos, hoje estão em melhores condições, ostentando crescimento mais acelerado do que outras partes do País. Ao mesmo tempo, estados tidos como ricos perderam essa condição, passando a abrigar regiões extremamente pobres”, observou o senador Pedro Simon (PMDB). A bancada gaúcha no Senado está conversando com os autores das propostas para mudar o FPE para que o Estado não perca recursos. Simon já entregou a Randolfe uma solicitação feita pelo deputado estadual Giovani Feltes (PMDB) para que sejam feitas mudanças no projeto e o Rio Grande do Sul não perca tanto. Já houve uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado para se discutir a questão, que está longe do fim. “Esse tema deverá mobilizar as representações estaduais no Senado no próximo ano”, prevê Simon.

O projeto de lei que permite a implantação de free shops em cidades de fronteira vai ser votado na próxima terça-feira. Já existe acordo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT), prometeu que vai colocá-lo na agenda de votações. Além disso, o deputado federal Vilson Covatti (PP) prometeu pedir preferência. Mas, segundo Covatti, o projeto está praticamente aprovado. “Já tem acordo, quem tinha pedido vista ao relatório do deputado Odair Cunha (PP-MG) já concordou”, disse. O projeto beneficia 12 cidades do Rio Grande do Sul e será relatado no Senado pela senadora Ana Amélia Lemos (PP).