Extinção de fundos municipais de Porto Alegre entre na pauta da Câmara

A extinção de nove fundos financeiros de políticas públicas municipais de Porto Alegre está na pauta de votação dos vereadores da Capital e poderá ser votada nesta sexta-feira, dia 14, em sessão extraordinária convocada no dia anterior. A apreciação da matéria acontecerá a poucas horas do recesso parlamentar de meio de ano. Na pauta desde quarta-feira passada, o texto não foi apreciado antes pois os parlamentares retiraram o quórum após a aprovação do aumento salarial para prefeito, vice, secretários e vereadores.

Na administração pública, um fundo especial tem o objetivo de destinar o recurso recebido de uma fonte determinada para uma finalidade específica. Assim, o gestor não poderá usar o valor para outro fim. Dentre os fundos que podem ser extintos estão o de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores, que tem mobilizado manifestações desde o início da semana, quando se soube da intenção do Legislativo em colocar o projeto em discussão.

“O fundo é ativo, tem movimentação financeira e ingresso de valor”, sustenta Paula Medeiros, presidente do Centro de Triagem da Vila Pinto. O argumento é uma resposta à justificativa da proposta, que quer acabar com as contas em que se constata “ausência das receitas específicas previstas na lei de criação do respectivo fundo”.

Por parte da prefeitura, a justificativa é a desburocratização. Isso porque os fundos exigem estrutura como comissão, comitês gestores e grupos de trabalho. “A proposta de reduzir é para facilitar e tornar mais ágil para o gestor da pasta” a deliberação sobre o uso do recurso, explica Gabriela Ceron, assessora técnica da Secretaria Municipal da Fazenda.

O fundo vinculado aos catadores esteve sem movimentação entre 2019 e 2022, o que o enquadra na justificativa do projeto, alega Gabriela. No entanto, Paula aponta que não foi feita uma análise da situação atual do fundo, pois a mudança no conselho gestor em 2022 possibilitou a apresentação de propostas para o uso dos valores.

Para o município, o saldo atual, cerca de R$1,2 milhão, é considerado baixo, e o recurso para projetos pode ser pleiteado diretamente com o órgão da prefeitura que tenha relação com o projeto. Caso a categoria tenha que pleitear recurso para as suas demandas junto ao Tesouro Municipal, no que é conhecido como caixa único, o receio é de não ter acesso.

“É de conhecimento de qualquer pessoa leiga que no tesouro a gente nunca vai conseguir acessar (o recurso) como estamos conseguindo acessar e deliberar participando do conselho, de forma democrática”, sustenta Paula, que classifica o fundo como uma conquista dos catadores.

Também estão na mira da extinção os seguintes fundos: para Implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana; de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário; do Conselho Municipal sobre Drogas; de Fomento ao Turismo; e de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário; do Patrimônio Histórico e Cultural.

Outros dois fundos que constam na lista - de Segurança Pública e de Defesa Civil - terão seu saldo destinado a um novo fundo que o mesmo projeto de lei cria: de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil.