O que está em discussão no caso do Parque do Palácio, em Canela

O Parque do Palácio tem esse nome por se tratar da continuação da área que abriga o Palácio das Hortênsias, em Canela - é a casa de veraneio de quem estiver no cargo máximo do Executivo estadual. O terreno do parque, que pertencia ao governo do Estado, foi repassado ao município em 2010. Naquela época, Constantino Orsolin cumpria o seu primeiro mandato na prefeitura. Ele conta que, durante uma procissão de Nossa Senhora do Caravágio, caminhou ao lado da então governadora Yeda Crusius (PSDB, 2007-2010), que perguntou o que a cidade estava precisando. “Respondi que era um terreno para construir o centro de convenções”, recorda Orsolin. Conforme o seu relato, Yeda fez contato alguns dias após e disse que passaria a área do parque para a prefeitura, condicionada ao atendimento da demanda feita pelo prefeito. A concessão foi formalizada pela Lei Estadual Nº 13.506/2010 e acolhida pelo município com a Lei 3.048/2010.

Em julho de 2022, o governo do Estado notificou a prefeitura a “cumprir com o encargo” da lei que doou o terreno ao município “referente à implantação de um Centro de Convenções e Congressos”. O objeto resulta de reunião um mês antes, em junho do ano passado, do Comitê Gestor de Ativos, órgão vinculado à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. A justificativa para notificar a prefeitura está na Lei Nº 15,764/2021, a qual determina que deve ser estipulado prazo para o cumprimento de encargos (no caso, a construção) nos casos de doações cuja lei não tenha definido isso antes. Isso pode se dar por comprovação do cumprimento ou apresentação de cronograma do que será feito. A legislação também diz que será concedido “prazo compatível” para atendimento das obrigações, “sob pena de reversão”. Conforme consta na ata da reunião do comitê, publicada no Diário Oficial do Estado, a documentação apresentada pelo município solicita prazo de execução de dois anos, proposta aprovada e que deve ser cumprida “até 01/01/2015”.

Para cumprir com a obrigação de entregar o centro de convenções e congressos no prazo estipulado pelo Estado, a prefeitura de Canela propõe, em projeto de lei que tramita em regime de urgência na Câmara, que seja feita uma permuta da nova área construída por outra do município. O ativo escolhido é o centro de feiras, localizado no Centro da cidade. A estrutura, alega a prefeitura, está defasada e precisa de reparos. Para quem trabalha com eventos, a avaliação é que a estrutura não comporta congressos de grande porte, objetivo com a construção do novo espaço.

Desde 2021, o Ministério Público Estadual acompanha a situação do Parque do Palácio por meio de um Inquérito Civil. A mobilização se deu a partir do grupo “Amigos do Parque do Palácio”. O grupo questiona a preservação da natureza, alegando que a área associa campo de altitude com mata de araucária, o que caracterizaria a área como reduto dos campos de cima da serra em zona urbana. Outra reclamação é pela restrição de acesso a área, que é cercada. Em 2019, arquitetos ligados ao grupo elaboraram um projeto alternativo indicando possibilidades de uso do parque sem o centro de convenções, com arena aberta para eventos e gestão compartilhada. Conforme um integrante do grupo, a proposta não foi acolhida pela prefeitura.

Encerra na segunda-feira, dia 27 de março, o prazo que consta na recomendação do Ministério Público (MP) Estadual para que a prefeitura retire de tramitação a proposta “enquanto não houver estimativa fidedigna do calor da área a ser cedida (o centro de feiras)”. Em caso de descumprimento, o próximo passo seria levar o caso para a Justiça.

Seja onde for, Canela precisa de um centro de congressos e convenções. A avaliação é feita pelo “Gramado Canela Convention & Visitors Bureau”, setor que trabalha de eventos nas duas cidades da Região das Hortênsias, na Serra gaúcha. Em fevereiro o prefeito recebeu uma carta justificando o apoio: “um centro de convenções e eventos tem potencial para incrementar de forma significativa a movimentação turística, equacionando a relação entre oferta e demanda”. Embora manifeste interesse em “participar de forma ativa” e contribuir para tirar o centro de eventos do papel, a entidade não entra no mérito da localização do espaço.