Indenização por "condições indignas de trabalho"

A advogada Denise da Silva Teixeira (OAB/RS nº 42.117), 50 anos de idade atual, com largo exercício na sua profissão, em Porto Alegre - e que desenvolveu "transtorno psiquiátrico misto ansioso e depressivo", em razão do ambiente em que desenvolvia suas atividades - receberá reparação moral de R$ 30 mil. Repetidas vezes, em suas atividades, ela era chamada de "ignorante e analfabeta". As ofensas partiam do então presidente do Simers - Sindicato Médico do RS, Paulo de Argollo Mendes. A indenização será paga pela entidade sindical.

Houve prova testemunhal sobre os fatos. No depoimento pessoal, Denise narrou que "era a única negra que trabalhava no local e, volta e meia, o presidente Argollo contava uma piada sobre "dois negrões que tinham muita força e pouco cérebro" - o que fazia ela sentir-se mal. A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou, com base na perícia médica, "haver nexo de causalidade entre as condições de trabalho e a patologia". O acórdão manteve a sentença de procedência, proferida na 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, mas aumentou o valor da reparação financeira.

Segundo o julgado, a empregada foi hostilizada por conta do próprio trabalho, recebendo ofensas "que se mostram inconcebíveis e incompatíveis com os deveres de respeito e urbanidade ínsitos à relação de emprego".

Para o TRT gaúcho "o ambiente de trabalho era tóxico, beirando agressão física em determinados momentos" (...) "num episódio houve intervenção da vice-presidente do próprio sindicato, Maria Rita de Assis Brasil, em defesa da trabalhadora". O acórdão também registrou que "o empregador não impugnou o laudo pericial psiquiátrico produzido no processo". E reconhece que a advogada trabalhadora foi "exposta a condições indignas de trabalho, com tratamento humilhante e degradante".

Já foi interposto recurso de revista para o TST, sendo buscada majoração da indenização à reclamante. Em nome dela atuam as advogadas Daniela Della Giustina e Andrea Pellegrini Fetzner. (Processo nº 0021265-34.2020.5.04.0030). 

Verberou-se aqui, na terça-feira, 21 de novembro, que diárias de viagem deveriam possuir caráter indenizatório no exato valor adequado para cobrir as despesas dos viajantes. Porém, em certos órgãos do Estado do RS, as cifras fixadas permitem interessantes sobras de recursos financeiros, que garantem contornos remuneratórios. Na conjunção, os valores estimulam agentes públicos - notadamente os das cúpulas diretivas - a participarem de congressos, seminários, visitas estranhas às suas atividades, eventos de posse em outros estados e cerimônias dispensáveis.

A radiocorredor advocatícia irradiou no mesmo dia - após analisar diárias pagas pelo Tribunal de Contas do Estado - que "uma possibilidade muito comum para sobrar ainda mais diárias é viajar com o chefe de gabinete, ou um assessor, fazendo a divisão do custo com a hospedagem". Eis exemplos de superiores viajando a Portugal com subalternos: a) o presidente Alexandre Postal seguiu com o assessor Fabiano Geremia; b) o conselheiro Estillac Xavier foi com o assessor Ricardo Superti de Oliveira; c) o conselheiro Renato Bordin de Azevedo, idem com o assessor Paulo Eduardo Schnorr.

O referencial são 500 euros diários. A cotação de 23 de novembro foi de R$ 5,34. O total despendido em diárias com essas idas a Portugal foi de R$ 143.081,86. Mais as passagens em classe executiva para os voos de ida e volta (8.001 km em linha reta, cada trecho). Ah, a TAP certamente também agradece.

As fraudes e desperdícios consumiram até 12% das receitas das operadoras de planos de saúde no ano passado, mostra estudo da Consultoria Ernest & Young para o Instituto de Estudos da Saúde Suplementar (IESS). Na prática, a cada R$ 100,00 com o recebimento das mensalidades dos clientes, R$ 12,70 são perdidos, o que leva à estimativa de um prejuízo anual de R$ 34 bi somente em 2022 (quando o faturamento alcançou R$ 270 bi).

Paralelamente, as anuidades sobem e a qualidade do (já difícil) atendimento cai. E pra completar, a Agência Nacional de Saúde (ANS) permanece omissa.

O governo Lula prevê encerrar o primeiro ano de mandato com um rombo de R$ 177,4 bilhões nas contas. É uma piora em relação à estimativa anterior e ainda mais longe da meta traçada pelo ministro Fernando Haddad, de entregar um déficit de até 1% do PIB em 2023.

Em setembro, o governo esperava um déficit (menor) de R$ 141,4 bi nas contas do governo central (que inclui Tesouro Nacional, INSS e Banco Central), o equivalente a 1,3% do PIB. A nova projeção significa um rombo de 1,7% do PIB, segundo dados divulgados em 22 de novembro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento que confirmou a derrubada de penduricalhos históricos do Ministério Público - os chamados "quinto", "décimo" e "opção".

A Corte já tinha maioria para declarar inconstitucional a manutenção do pagamento de "vantagens pessoais" a integrantes do órgão que exerceram cargos de direção, chefia ou assessoramento mesmo após eles deixarem as funções.

A partir de agora, os juízes federais de 1º e 2º graus que acumularem funções administrativas e processuais terão, para cada três dias de trabalho, direito a um dia de folga. Ou, se eles preferirem, poderão converter tal direito em mais penduricalhos financeiros nos contracheques no fim do mês. O mais novo privilégio foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), cujo colegiado é formado por seis ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs).

É a gramática do privilégio: na prática, caminho aberto para um aumento salarial de 30% aos magistrados. É também a realidade do Judiciário brasileiro. Sua alta cúpula, preocupada com a plena efetividade dos direitos no País e com a crise social e econômica de tantas famílias brasileiras, decidiu que os magistrados federais devem ter uma vida ainda mais distante da realidade dos pobres mortais.

• Cruzes - Lula concedeu a Janja o mais alto grau da Ordem de Rio Branco, condecoração dada pelo governo do Brasil para "distinguir serviços meritórios e virtudes cívicas, estimular a prática de ações e feitos dignos de honrosa menção". Saiu no Diário Oficial da União que a esposa foi admitida no grau de Grã-Cruz.

• Indenização - O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A. (EPTC), de Porto Alegre, a indenizar o agente de fiscalização Ruben Jorge Bringhenti Lopes porque ele era chamado, por seu chefe, de "negão". A indenização será no valor de um mês de salário. (Proc. nº 20658-94.2019.5.04.0017).

• Ruim ou péssima - Pouco mais de um mês antes de completar um ano na presidência, Lula vê seu governo ser desaprovado pela maior parcela da população - revela pesquisa da Atlas Intel divulgada na quarta-feira, 22 de novembro. A gestão é considerada ruim ou péssima por 45,1%. Outros 42,7% veem o governo como ótimo ou bom. Para 10,7%, a gestão é regular. E 1,4% declaram não saber.