Coisas da Justiça no Catar

O sistema legal catari (adjetivo qualificativo de dois gêneros) é, na prática, uma mistura do direito civil e do direito islâmico. A lei charia é aplicada em casos de direito de família, heranças e atos criminosos - como adultério, roubo e assassinato. Alguns tribunais consideram que o testemunho de uma mulher vale menos do que o depoimento de um homem, ou nem sequer o aceitam. O direito de família codificado foi introduzido em 2006. A poligamia islâmica é permitida no país apenas para os homens. Na sequência, alguns tópicos curiosos.

A flagelação é usada no país como um castigo para o consumo de álcool ou para relações sexuais ilícitas. O artigo 88 do Código Penal do Catar estabelece que o adultério é punido com 40 até 100 chicotadas. Em 2020, 18 pessoas (sendo 12 estrangeiros) foram condenados à flagelação justamente por infrações desse tipo penal. A punição corporal judicial é comum no Catar devido ao hanbalismo - que é a escola de jurisprudência mais conservadora.

A apostasia (renúncia de sua anterior fé ou doutrinação) é um crime punível com a pena de morte. A blasfêmia (difamação do nome de um ou mais deuses) pode resultar em até sete anos de prisão. As cinco principais categorias de delitos passíveis de pena de morte são: crimes contra a segurança nacional, homicídio qualificado, terrorismo, estupro e relações homossexuais. Porém, nenhuma execução acontece no país desde 2003.

Em 2014, o Catar lançou uma campanha para lembrar os turistas sobre o "código de vestimenta modesta". As turistas mulheres são aconselhadas a não usar leggings, minissaias, vestidos sem mangas e roupas curtas ou apertadas em público. Os homens são desaconselhados a vestir bermudas.

Em novembro de 2021 uma equipe de uma emissora de tevê da Noruega, que investigava as condições dos trabalhadores migrantes no Catar, foi presa e detida por 36 horas quando tentavam deixar o país. Todas as gravações de imagem e som foram apagadas pela polícia.

 

O STF formou maioria ontem - em um dos julgamentos que estão ocorrendo em plenário virtual - para definir se a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário. O caso, de relatoria do ministro Edson Fachin, aborda o que acontece com a decisão tributária transitada em julgado quando o Supremo declarar que um tributo originalmente considerado ilegal é, na verdade, constitucional - em decisão com efeito erga omnes. Ou seja, que vale para todos, e, portanto, sujeita-se ao controle concentrado de constitucionalidade.

Até agora, sete ministros admitiram a quebra do trânsito em julgado da decisão nessas hipóteses: o próprio relator, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Na prática, isso significa que não é mais preciso entrar com uma ação rescisória para que o novo entendimento do STF sobre a aplicabilidade do tributo seja implantado. (RE nº 949.297).

Hoje é 22/11/22 - lendo, ou escrevendo, de forma invertida dá a mesma coisa. Não se trata de digressão sobre numerologia, vista como ramo do esoterismo que recorre à simbologia numérica e a operações matemáticas com o intuito de estabelecer uma relação oculta entre números, seres vivos e forças físicas, paranormais ou divinatórias. É mera curiosidade lembrada pelo Espaço Vital.

A montadora Tesla, do bilionário Elon Musk, informou que ocorreram dois novos acidentes fatais por causa do piloto automático de seus carros. Desde junho de 2021, já são 16 mortes ligadas à função autopilot. O sistema é investigado pelo governo dos Estados Unidos. Autoridades do país não descartam o recall de 830 mil veículos.

Bandidos estão clonando fotos de advogados de grandes escritórios de advocacia do Rio de Janeiro. O golpe em sequência: primeiro, os criminosos descobrem processos que tramitam ainda fisicamente e que, assim, não há como o beneficiário ter acesso aos autos. Depois, forjam um e-mail com dados pessoais do cliente, entram em contato pelo WhatsApp e dizem que "há um determinado valor a ser recebido".

No dia seguinte, convocam a presença do cliente, às sedes dos grandes escritórios, para "a segunda-feira da próxima semana". Só que, antes, é preciso pagar "um valor antecipado do despachante, para aprontar a documentação". Assim, sugerem que tudo pode ser feito mais rápido online. Aí a pessoa acredita, paga o que lhe é pedido e... só na semana seguinte se dá conta de que caiu num golpe.

Com o mesmo roteiro acima, pelo menos três clientes de dois escritórios porto-alegrenses marcharam na semana passada.

E assim se foram R$ 1.000, 1.237 e 1.500. Irrecuperavelmente.

A tradicional Churrascaria Giovanaz (avenida Venâncio Aires, nº 10, em Porto Alegre) foi condenada em reclamatória trabalhista a pagar diversos direitos trabalhistas, conquistados ao longo de nove anos, a um garçom. A condenação ultrapassa R$ 1 milhão, segundo cálculos do reclamante. Ele já propôs o cumprimento provisório da execução.

Três advogados atuam na defesa dos interesses do trabalhador: Jacqueline Azambuja Ries, Rodrigo Ries Guedes e Cesar Pompeo. O Espaço Vital não obteve retorno ao contraponto oferecido à empresa. (Processo nº 0020842-39.2022.5.04.0019).

O ano de 2023 terá pelo menos sete datas com possíveis feriados prolongados no Brasil. Considerando ainda prováveis pontos facultativos nacionais ou comemorações locais, esse número sobe mais. Em 2022, quase todos esses dias caíram em fins de semana ou quarta-feira, impedindo a esticadinha longe do trabalho.

Com sutil antecipação, em 19 de setembro passado o Tribunal de Justiça (TJ-RS) publicou seu "calendário da Justiça Estadual em 2023". Enganou-se quem pensou tratar-se do cronograma de pagamento dos precatórios... Não! Foi a preocupação em logo definir os 16 feriados do próximo ano. Só um deles coincide com domingo, os outros 15 serão em dias úteis.

Como não é bissexto, o ano de 2023 tem 365 dias. Retiremos 52 sábados e 53 domingos. Restam 260 dias. Agora removam-se 15 feriados que não caem durante fins-de-semana... e obteremos 245 dias úteis em 2023.

Os advogados precavidos no controle da fluência dos prazos podem copiar e guardar a publicação oficial em que o TJ-RS antecipadamente informa seus feriados de 2023. Basta copiar o link e clicar nele. É https://www.tjrs.jus.br/static/2022/09/SE

Mulheres com idade a partir de 50 anos somam mais de 30 milhões no Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Elas estão atentas à saúde e à longevidade, e movimentam a economia de forma surpreendente.

Atualmente há mais avôs e avós do que netos no planeta. Esta curiosidade estatística reflete que o que está mudando nos últimos anos é a rapidez com que a expectativa de vida aumenta, em todos os países. A cada ano, um recém-nascido vive cerca de três meses a mais do que aqueles que nasceram no ano anterior.

No mundo, temos hoje 1.739 supercentenários validados: são homens e mulheres que já chegaram aos 110 de idade. De acordo com o Aging Analytics - Supercentenarians Landscape Overview 2021, os supercentenários mapeados por distribuição de gênero são 160 homens contra 1.579 mulheres. Elas, as vovós, em grande maioria.