Uma ação contra Joaquim Barbosa

O mineiro Joaquim Benedito Barbosa Gomes, ministro aposentado (31.7.2014) do STF, vai enfrentar um problema a que nem todos os famosos ficam sujeitos: é réu de uma ação reparatória por dano moral, ajuizada pelo jornalista Felipe Recondo, por ofensas ocorridas em março de 2013. Na ocasião, Barbosa chamou Recondo de “palhaço” à saída de uma sessão do Conselho Nacional de Justiça.

Irritado com a abordagem do repórter, o ministro sugeriu a ele que fosse “chafurdar no lixo”. Na ocasião, Recondo trabalhava no jornal O Estado de S. Paulo, dedicando-se à cobertura dos tribunais superiores.

“Decidi entrar com esse processo porque não creio que um agente público possa agredir quem quer que seja sem que responda pelos seus atos”, disse Recondo. “Eu estou me defendendo das suspeitas que ele quis levantar sobre o meu trabalho e sobre meu profissionalismo. As únicas coisas que disponho são meu nome e minha carreira.” 

A ação, subscrita pelos advogados Leonardo Furtado e Danyelle Galvão, foi distribuída para a 15ª Vara Cível de Brasília e já teve despacho inicial ordenando a citação do réu. Recondo preferiu não ingressar com a ação quando ainda atuava pelo Estadão, de onde se desligou há dois meses. (Proc. nº  2014.01.1.131431-6).

 Foi no dia 5 de março de 2013 que Joaquim Barbosa agrediu verbalmente Felipe Recondo. Na ocasião, à saída de uma sessão do CNJ, o repórter iniciou uma pergunta: “Presidente, como o senhor está vendo...”. Barbosa então o interrompeu rispidamente: “Não estou vendo nada. Me deixa em paz, rapaz. Vá chafurdar no lixo como você faz sempre”. O ministro continuou os ataques verbais até entrar no elevador, quando chamou o repórter de “palhaço”.

Horas mais tarde, assinada pelo secretário de comunicação do Supremo, houve uma curiosa nota:

“Em nome do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, peço desculpas aos profissionais de imprensa pelo episódio ocorrido hoje, quando após uma longa sessão do CNJ, o presidente, tomado pelo cansaço e por fortes dores, respondeu de forma ríspida à abordagem feita por um repórter. Trata-se de episódio isolado que não condiz com o histórico de relacionamento do ministro com a imprensa.  O ministro Joaquim reafirma sua crença no importante papel desempenhado pela imprensa em uma democracia. Seu apego à liberdade de opinião está expresso em seu permanente diálogo com profissionais dos mais diversos veículos. Seu respeito pelos profissionais de imprensa traduz-se em iniciativas como o diálogo que iniciará no próximo dia 7 de março, quando receberá em audiência o sr. Carlos Lauria, representante do Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ), ONG com sede em Nova Iorque”.

Soube-se, no dia seguinte, que a agressão verbal perpetrada por Barbosa acontecera pouco depois de o jornal paulista requerer, com base na Lei de Acesso à Informação, dados referentes às despesas com dinheiro público de ministros do STF (passagens aéreas, gastos com saúde e reformas em apartamentos funcionais). Na época, a “rádio-corredor” dos tribunais superiores comentava a autorização que Barbosa dera para a reforma dos banheiros do apartamento funcional que ele próprio ocupava e que custaram R$ 90 mil para o STF.

Em outubro de 2013, novo lance: Joaquim Barbosa enviou um ofício ao então vice-presidente do STF, Ricardo Lewandowski, pedindo a este que afastasse do seu gabinete a servidora concursada Adriana Leineker Costa, do TJ do Distrito Federal e cedida ao STF desde o ano 2000. Detalhe: ela é mulher de Recondo. No documento, Barbosa argumentou que a manutenção da funcionária seria “antiética” pela relação dela com o repórter e que isto “poderia ‘gerar desequilíbrio’ na relação entre jornalistas que cobrem a Corte”.

Lewandowski respondeu que não havia motivo justificável para o afastamento da servidora, mantendo-a em seu gabinete.

Em 2013, Barbosa foi eleito pela Revista Time como uma das 100 pessoas mais influentes do mundo. Foi também incluído em uma lista de dez brasileiros que foram notícia no mundo em 2013, elaborada pela BBC Brasil.

Principal nome que aparece nas propagandas do PP paulista, o deputado e ex-prefeito paulistano Paulo Maluf está se tornando – sem o querer – garoto-propaganda em nível intercontinental. Ele foi escolhido pela Transparência Internacional como uma das “estrelas” de uma campanha mundial contra a corrupção, lançada, na terça-feira, em Berna, na Suíça.

O caso do deputado é usado como exemplo de como as leis de combate a desvios de recursos públicos precisam ser modificadas para combater o problema. A campanha “Desmascarar a Corrupção” foi lançada como uma forma de pressionar o governo da Suíça a modificar suas leis em relação à proteção do sigilo bancário. Instituições financeiras em Genebra ou Zurique são usadas por políticos de todo o mundo para esconder dinheiro de origem ilícita.

Maluf é chamado na campanha de “Mr. Kickback” (traduzindo, “Sr. Propinas”). Uma das peças diz que “longe dos contribuintes que o elegeram, Maluf comprou relógios de luxo e joias em casas de apostas em Nova Iorque”. Também compara que “não existem muitas pessoas que podem dizer que existe um verbo criado a partir de seu nome, mas Paulo Maluf pode, porque ‘malufar’ significa ‘roubar dinheiro público’”.

Segundo a entidade, o deputado teria recebido US$ 344 milhões em subornos em quatro anos como prefeito de São Paulo.

Piadinha paulista sobre o interesse de Paulo Maluf, ao saber de sua escolha para garoto–propaganda da campanha, no papel do “Senhor Propinas”.

Entrevistado por um repórter, o político paulista não teria deixado por menos:

– Quanto é o cachê?...

Um homem recém-casado passou a noite de núpcias na cadeia em Pittsburgh, no Estado da Pensilvânia (EUA), acusado de assediar durante seu casamento uma garçonete grávida e, depois, se envolver em uma briga com o namorado da jovem. O noivo Mark Williams, de 33 anos, teria tentado colocar bebida alcoólica na boca da garçonete durante um rápido cruzeiro de casamento, apesar dos protestos da mulher de que ela estava grávida.

Quando o barco atracou, o namorado da garçonete questionou Williams por tê-la assediado e os dois – juntamente com outras pessoas – se envolveram em uma briga. Todos foram presos. Não se sabe qual foi à reação da novel esposa que ficou sem companhia.

Aplicadas, na quarta-feira (03), multas que totalizam 138 milhões de euros a três fabricantes de chips para cartões usados em telefones celulares, em consequência de um cartel de preços entre 2003 e 2005. A maior multa foi recebida pela alemã Infineon (82,8 milhões), enquanto a sul-coreana Samsung terá que pagar 35,1 milhões de euros e a holandesa Philips 20,1 milhões.

As três empresas tinham combinado as estratégias comerciais e as respostas a dar aos clientes que exigiam uma redução de preços. As práticas são contrárias às regras da União Europeia que proíbem acordos sobre preços.

No Brasil nem se pensa nisso.

 A 2ª Turma do STF negou provimento a agravo regimental interposto pela ex-governadora Yeda Crusius. Em junho, o relator, ministro Celso de Mello, determinara o arquivamento de ação cautelar em que ela pretendia obter liminar para suspender ação por improbidade administrativa ajuizada contra ela na Justiça Federal de Santa Maria (RS). Então pré-candidata à Câmara Federal pelo PSDB, Yeda alegou que poderia vir a sofrer “danos irreparáveis desnecessariamente, pela repercussão política, social e econômica da causa”.

O pedido de Yeda Crusius se baseou no entendimento de acórdão do TRF da 4ª Região, segundo o qual a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a agentes políticos porque, nessa condição, eles não respondem por improbidade, apenas por crime de responsabilidade. Ao determinar o arquivamento do pedido, o ministro entendeu que, se fosse acolhida a pretensão cautelar, “transgrediria o dogma republicano da responsabilização dos agentes públicos”. (Ação Cautelar nº 3585).

Obras de ficção que usam fatos facilmente identificáveis após exposição na mídia violam o direito de privacidade, pois o público “mediano” não consegue separar “licença poética” de acontecimentos reais. Esse foi o entendimento da juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível de São Paulo, ao condenar o autor de uma peça baseada na morte de Isabella Nardoni a indenizar – por dano moral – a mãe da menina com R$ 20 mil por danos morais. A exibição do espetáculo “Edifício London” estava proibida desde março de 2013, por liminar da mesma juíza. Como a obra também fora publicada em livro, a condenação alcança também a Editora Coruja, responsável pela impressão e venda.

A mãe de Isabella, Ana Carolina Cunha de Oliveira, alegou que a peça fazia remissão direta ao homicídio de sua filha e considerou como “verdadeira aberração” a cena em que uma boneca decapitada era lançada através de uma janela. Além de apontar violação à imagem da criança, ela disse que também se sentiu vítima por ser retratada como “uma mulher despreocupada com a prole e envolvida com a vulgaridade”.

Cabe recurso de apelação ao TJ-SP (Proc. nº 0007919-86.2013.8.26.0001).