Liberdade provisória para preso

O ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da presidência do STJ, deferiu o pedido de liberdade provisória a Alex Machado da Silva, preso em flagrante pelo crime de furto tentado. A decisão determina, ainda, que Silva assine termo de compromisso de comparecimento nas datas designadas e de não mudar de residência, nem se ausentar do distrito da culpa, sem antecedente comunicação. O homem foi preso em flagrante em 17 de fevereiro deste ano porque tentou furtar um jogo de lençol, no valor de R$ 69,90, pertencente ao Supermercado Bretas, em Juiz de Fora (MG). O pedido de liberdade provisória, de março de 2010, não foi apreciado pelo juízo da 3ª Vara Criminal. A defesa, então, impetrou habeas-corpus perante o TJ de Minas Gerais, que não o analisou sob pena de supressão de instância, já que o juízo de primeiro grau não apreciou o pedido anterior.

No STJ, a defesa sustentou a ausência dos motivos legais que autorizam a prisão preventiva e aponta a não apreciação do pedido de liberdade pelo tribunal estadual. "A demora na prestação jurisdicional pleiteada acarretará prejuízo irreparável ao paciente (Silva) que se verá impedido de cumprir sua pena na forma prescrita em lei ou, se for o caso, de recorrer ao tribunal superior contra decisão desfavorável a seus interesses", afirmou.

Para o ministro Carvalhido, "não se justifica a custódia cautelar ante a mora do Judiciário, principalmente em se tratando de furto simples tentado, em que houve prisão em flagrante, encontrando-se recluso há mais de quatro meses sem que seu pedido de liberdade provisória tenha sequer sido analisado". (HC nº 175817)

Feriado para policiais, por tempo gasto para vestir uniforme

Os policiais alemães estão ganhando mais um dia de folga por mês - por causa da demora em vestir o uniforme nos dias de trabalho. Devido a tantos equipamentos, os oficiais levam cerca de 30 minutos para ficarem prontos. Os não graduados, um pouco menos.

A entidade que congrega os policiais resolveu levar o caso à corte trabalhista da Alemanha, pois seus superiores alegavam que "vestir o uniforme faz parte do trabalho". A decisão dá ganho de causa aos agentes, reconhecendo que eles têm que se apresentar cerca de meia hora antes para que se paramentem e estejam aptos ao trabalho. No final do expediente, a retirada das roupas e adereços é mais rápida - mas ainda assim os policiais têm que passar pelas repartições para deixarem suas vestes, calçados etc.

O arsenal vestido pelos policiais é formado por uma camiseta, calças, cinto para o cassetete, algemas no cinto, armas e uma caixinha para guardar um gás, outra camiseta, uma jaqueta, botas, caneleiras com joelheiras e luvas. "Na verdade, mais parece uma armadura medieval" - avaliou a imprensa de Berlim.

Laboratório pagará R$ 808 milhões de indenizações

O laboratório britânico GlaxoSmithKline concordou em pagar US$ 460 milhões (R$ 808 milhões) para encerrar pelo menos 10 mil das cerca de 13 mil ações judiciais movidas por consumidores que fizeram alegações de que o remédio para diabete "Avandia" poderia causar ataques cardíacos e derrames. 

Segundo analistas de serviços financeiros dos EUA, a notícia é "excepcionalmente boa" para o laboratório. "Tínhamos desenhado a pior situação possível, na qual o laboratório teria de pagar US$ 500 mil por caso". Com o acordo, cada caso receberia em média US$ 46 mil. O "Avandia" passa por novas análises do FDA, agência que regula remédios e alimentos nos EUA.

Arquivos implacáveis

Negada autorização para que advogada brasileira bombardeasse os EUA!

Deu no Espaço Vital em 05.10.2001

Uma advogada pernambucana foi personagem, na primeira semana de outubro de 2001, de um acontecimento inusitado, confirmado no saite da Justiça Federal de Pernambuco. Ela ingressou com uma ação contra os Estados Unidos da América em que pediu, entre outras coisas "o direito de explodir bomba atômica contra todo o povo norte-americano".

Requereu, ainda, uma declaração judicial como "inimiga dos Estados Unidos" e também, "uma indenização de 20 quatrilhões de reais".

Na ação, a advogada - que atuava em causa própria - acusou os Estados Unidos de perseguição, de boicote ao seu doutorado, de restrição de liberdade, de uso de tecnologias que lhe provocaram hirsutismo e de jogar armas químicas militares contra ela. Complementarmente, pediu que o magistrado da causa a reconhecesse como "amiga dos europeus".

O hirsutismo - mencionado na "peça" inicial - é o desenvolvimento, na mulher, de uma pilosidade excessiva e de aspecto masculino em locais normalmente desprovidos de pelos; a origem é um desequilíbrio hormonal.

O juiz José Manuel Zeferino Galvão de Melo, da 10ª Vara Federal de Recife, indeferiu a petição inicial e mandou que o fato fosse comunicado à OAB de Pernambuco. Não houve recurso da advogada contra o indeferimento da petição inicial - indo os autos para o arquivo. 

A OAB-PE instaurou procedimento ético contra a advogada. O desfecho não foi revelado, porque tramitou protegido pelo sigilo.