Legislação brasileira não consegue caracterizar trabalho escravo, afirma juíza Thereza nahas

"A grande deficiência da legislação trabalhista brasileira está na dificuldade de caracterizar o que é trabalho escravo. Essa dificuldade é decorrente da desigualdade social e da extrema pobreza do País. O Brasil é um país extremamente desigual. Não temos nada de regulamentação sobre o tema na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". A análise foi feita pela juíza do Trabalho Thereza Nahas, da 2ª Vara de Itapecirica da Serra, em São Paulo, que nesta quinta-feira (18) participou do Meeting Jurídico Federasul que abordou "O limite das relações laborais e a condição análoga a de escravo". Para Thereza Nahas, a reforma trabalhista de 2017 não foi tão flexível, ou seja, ela pecou por não ter sido uma reforma da própria CLT. "O Brasil precisava de um verdadeiro Código do Trabalho que desse autonomia para o trabalhador", ressaltou.

A juíza do Trabalho afirmou que o País possui uma CLT que foi feita baseada num modelo fascista em um governo ditatorial e que tem reflexo até hoje. "Na minha opinião, a CLT brasileira não é democrática. A CLT tem a sua importância histórica, mas ela, não é o melhor instrumento para que possamos ter o desenvolvimento social e econômico dentro das relações do século 21", comentou. Segundo ela, existe ainda uma intervenção do estado nas relações. "O nosso sistema começa errado porque dentro da Constituição Federal existe um rol de direitos. Bastava ter quatro ou cinco princípios gerais e o restante seria para Código de Trabalho. Um País que tem hora extra regulamentada na Constituição Federal não pode dar certo. Tudo isso só faz aumentar a litigiosidade, o movimento nos tribunais e a insegurança jurídica", destacou.