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Insegurança jurídica trava investimentos no Brasil
Especialista em Direito Tributário, Humberto Ávila diz que "só há segurança jurídica quando o contribuinte compreende as regras, confia nas regras e prevê as regras"
A insegurança jurídica é causadora de atrasos em diversos setores da economia brasileira, pois desabona a previsibilidade do Direito e dificulta investimentos em tecnologia, infraestrutura e diversos outros negócios permeados por leis tributárias. O tema é bastante atual e de elevada importância para advogados e investidores visto que o País conta com 403.322 normas tributárias em vigor, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
Na última semana, a Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul) realizou um Meeting jurídico para abordar o tema “insegurança jurídica”. A palestra foi ministrada pelo jurista especialista em Direito Tributário Humberto Ávila e organizada pelo vice-presidente jurídico da Federasul, Milton Terra Machado. Ávila apontou a falta de previsibilidade do Direito e explicou os impactos gerados pela existência da insegurança jurídica.
Jornal da Lei – O que é insegurança jurídica?
Humberto Ávila – Só há segurança jurídica quando o contribuinte compreende as regras, confia nas regras e prevê as regras. Se tiver algum problema relacionado à falta de compreensão, haverá uma desconfiança em relação às regras vigentes ou aos efeitos aplicados no futuro, aí nós temos a insegurança (jurídica).
JL – Por que o Brasil tem tantos casos geradores de insegurança jurídica?
Ávila – Como nós temos uma multiplicidade infindável de leis aplicáveis e decisões que são, muitas vezes, contraditórias entre si ou que mudam no tempo, há um problema de saber quais são as regras do jogo. Por outro lado, os contribuintes obtêm decisões do Poder Judiciário que solucionam o conflito, mas há o risco de que essas decisões não sejam respeitadas pelos poderes constituídos. Em face dessa mudança contínua das regras do jogo, os contribuintes não se sentem seguros sobre os efeitos que serão desencadeados em relação ao que eles farão no presente.
JL – Quais são os impactos causados pela insegurança jurídica?
Ávila – Assim como o ser humano só age quando se sente seguro, o empresário também só age quando se sente seguro. Para fazer um investimento, por exemplo, tem que ter o mínimo de compreensão a respeito de quais são as regras válidas. É preciso saber que as decisões, que tenham sido proferidas, serão respeitadas no presente e saber as consequências que vão ser atribuídas a todas as atividades. Então, um empresário, diante de um cenário que manifesta insegurança, trava, adia ou interrompe o investimento.
JL - Quais medidas podem ser tomadas para a diminuição da insegurança jurídica no Brasil?
Ávila – É preciso trabalhar no Congresso Nacional para que as leis sejam mais claras, determinadas e que sejam alteradas com menos frequência. Em relação ao aspecto passado, é preciso lutar para que as decisões do Judiciário sejam respeitadas pelo próprio Judiciário e pelos outros Poderes. E, ainda, é preciso exigir que as regras não sejam repentinamente modificadas ao longo do tempo. Para que haja mais investimento é preciso que haja estabilidade, previsibilidade e determinação do Direito. Quando o Direito não segue essas características, a conduta humana é interrompida, a ousadia deixa de existir, pois o risco passa a ser maior. Quando o risco é maior, os investimentos diminuem ou não são realizados.
JL – O senhor acredita que o Supremo Tribunal Federal tem contribuído para a segurança jurídica no Brasil?
Ávila – Há decisões no sentido positivo e há decisões no sentido negativo. Recentemente, a jurisprudência do STF tem causado muitas surpresas nos contribuintes com relação aos resultados e às mudanças em suas próprias decisões proferidas no passado.
Na última semana, a Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul) realizou um Meeting jurídico para abordar o tema “insegurança jurídica”. A palestra foi ministrada pelo jurista especialista em Direito Tributário Humberto Ávila e organizada pelo vice-presidente jurídico da Federasul, Milton Terra Machado. Ávila apontou a falta de previsibilidade do Direito e explicou os impactos gerados pela existência da insegurança jurídica.
Jornal da Lei – O que é insegurança jurídica?
Humberto Ávila – Só há segurança jurídica quando o contribuinte compreende as regras, confia nas regras e prevê as regras. Se tiver algum problema relacionado à falta de compreensão, haverá uma desconfiança em relação às regras vigentes ou aos efeitos aplicados no futuro, aí nós temos a insegurança (jurídica).
JL – Por que o Brasil tem tantos casos geradores de insegurança jurídica?
Ávila – Como nós temos uma multiplicidade infindável de leis aplicáveis e decisões que são, muitas vezes, contraditórias entre si ou que mudam no tempo, há um problema de saber quais são as regras do jogo. Por outro lado, os contribuintes obtêm decisões do Poder Judiciário que solucionam o conflito, mas há o risco de que essas decisões não sejam respeitadas pelos poderes constituídos. Em face dessa mudança contínua das regras do jogo, os contribuintes não se sentem seguros sobre os efeitos que serão desencadeados em relação ao que eles farão no presente.
JL – Quais são os impactos causados pela insegurança jurídica?
Ávila – Assim como o ser humano só age quando se sente seguro, o empresário também só age quando se sente seguro. Para fazer um investimento, por exemplo, tem que ter o mínimo de compreensão a respeito de quais são as regras válidas. É preciso saber que as decisões, que tenham sido proferidas, serão respeitadas no presente e saber as consequências que vão ser atribuídas a todas as atividades. Então, um empresário, diante de um cenário que manifesta insegurança, trava, adia ou interrompe o investimento.
JL - Quais medidas podem ser tomadas para a diminuição da insegurança jurídica no Brasil?
Ávila – É preciso trabalhar no Congresso Nacional para que as leis sejam mais claras, determinadas e que sejam alteradas com menos frequência. Em relação ao aspecto passado, é preciso lutar para que as decisões do Judiciário sejam respeitadas pelo próprio Judiciário e pelos outros Poderes. E, ainda, é preciso exigir que as regras não sejam repentinamente modificadas ao longo do tempo. Para que haja mais investimento é preciso que haja estabilidade, previsibilidade e determinação do Direito. Quando o Direito não segue essas características, a conduta humana é interrompida, a ousadia deixa de existir, pois o risco passa a ser maior. Quando o risco é maior, os investimentos diminuem ou não são realizados.
JL – O senhor acredita que o Supremo Tribunal Federal tem contribuído para a segurança jurídica no Brasil?
Ávila – Há decisões no sentido positivo e há decisões no sentido negativo. Recentemente, a jurisprudência do STF tem causado muitas surpresas nos contribuintes com relação aos resultados e às mudanças em suas próprias decisões proferidas no passado.
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Apesar da segurança jurídica estar determinada na Constituição Federal, art 5º, XXXVI, CF, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, a obtenção plena deste direito é difícil de se atingir, pois há muita complexidade na relação entre a “lei fria” e as decisões judiciais. A insegurança jurídica é um dos pontos mais críticos para novos investidores no mercado brasileiro. O vice-presidente jurídico da Federasul e sócio da Terra Machado e Citolin Advogados, Milton Terra Machado, comentou sobre a relevância do tema nos tempos atuais.
JL – Qual a importância de abordar a insegurança jurídica no atual momento do Brasil?
Milton Terra Machado – Uma das maiores preocupações do empreendedorismo é justamente a segurança jurídica. Para quem quer investir, um estrangeiro trazer investimentos ou um empresário estabelecido reinvestir, ele precisa antever como as coisas vão funcionar. Como vão ser a tributações, como serão as regulações ao que o negócio dele estará submetido. Ele precisa de previsibilidade, e a insegurança jurídica é justamente a ausência de previsibilidade. Então é preciso que se tenha regras claras e que todos os envolvidos, os Poderes e também contribuintes respeitem essas regras. É preciso que haja um esforço comum desses personagens para que as regras tenham, na medida do possível, uma unicidade de interpretação. Não é fácil, mas é preciso ter esse esforço permanente.
JL – O tamanho do Brasil e a quantidade de tribunais influenciam na questão da insegurança jurídica?
Machado - Isso é muito difícil porque o jurídico é permeado por conceitos. Esses conceitos evoluem e há um choque de ideias, de interpretações sobre isso. O fato de haver vários tribunais pode ser um ponto negativo, mas pode ser um ponto positivo no sentido de amadurecer as decisões até que elas cheguem no ápice do Tribunais Superiores. Mas tudo precisa ser organizado para que se possa extrair algo de positivo nesse embate de interpretações.
JL – Qual a importância de abordar a insegurança jurídica no atual momento do Brasil?
Milton Terra Machado – Uma das maiores preocupações do empreendedorismo é justamente a segurança jurídica. Para quem quer investir, um estrangeiro trazer investimentos ou um empresário estabelecido reinvestir, ele precisa antever como as coisas vão funcionar. Como vão ser a tributações, como serão as regulações ao que o negócio dele estará submetido. Ele precisa de previsibilidade, e a insegurança jurídica é justamente a ausência de previsibilidade. Então é preciso que se tenha regras claras e que todos os envolvidos, os Poderes e também contribuintes respeitem essas regras. É preciso que haja um esforço comum desses personagens para que as regras tenham, na medida do possível, uma unicidade de interpretação. Não é fácil, mas é preciso ter esse esforço permanente.
JL – O tamanho do Brasil e a quantidade de tribunais influenciam na questão da insegurança jurídica?
Machado - Isso é muito difícil porque o jurídico é permeado por conceitos. Esses conceitos evoluem e há um choque de ideias, de interpretações sobre isso. O fato de haver vários tribunais pode ser um ponto negativo, mas pode ser um ponto positivo no sentido de amadurecer as decisões até que elas cheguem no ápice do Tribunais Superiores. Mas tudo precisa ser organizado para que se possa extrair algo de positivo nesse embate de interpretações.