SCPC Score Crédito gera insegurança aos consumidores

O SCPC Score Crédito analisa informações do consumidor e atribui-lhe um escore que indica se é recomendável ou não a concessão de crédito, a partir da probabilidade de inadimplência. A ferramenta é oferecida a comerciantes pela Boa Vista Serviços, entidade criada a partir da união da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, da Associação Comercial de São Paulo, do Fundo Brasileiro de Investimentos TMG Capital, da Equifax Inc., do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro e da Associação Comercial do Paraná.

Porém, esse banco de análise de crédito tem gerado muita polêmica entre os consumidores. Segundo o advogado Maurício Tavares de Almeida, do escritório PPCS Advogados Associados, esse sistema vai de encontro ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Composto por cinco incisos, o artigo prevê ao consumidor “acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes”. “Esse sistema do SCPC Score Crédito não conta com a comunicação prévia ao consumidor de que seus dados estão disponibilizados para análise. Esse simples fato já é uma ilegalidade”, reforçou.

O inciso 4 defende que esses bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. Como não existe uma publicização do SCPC Score Crédito, consumidores ficam em dúvida a respeito do cadastro não funcionar paralelamente à lei. “O segundo inciso do artigo 43 já prevê que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Haveria de ter uma forma para o consumidor acessar esses dados do SCPC para solucionar o problema e não passar por constrangimentos. O serviço, salvo o contrário, é ilegal”, concluiu Maurício.

O advogado Fernando Smith Fabris, do Escritório Fabris, Sittoni e Terra Lopes, é responsável por defender a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre. De acordo com ele, o SCPC Score Crédito não é um banco de dados oculto. “Ele funciona com a mesma lógica de um seguro de vida, por exemplo. O escore é o resultado da interpretação dos dados armazenados de crédito, até mesmo na CDL, e fornecido pelos clientes. Esta interpretação é convertida em informação que auxilia a empresa a prever o comportamento futuro de seus consumidores”, explicou. Fabris ressaltou que o SCPC Score Crédito é gerado após o estudo estatístico do comportamento de um grupo de pessoas mediante informações históricas.

Geralmente, essas informações são cadastrais, comportamentais e creditícias. “As pessoas confundem o Score Crédito com banco de dados, que certifica uma nota para determinada operação. Porém, parte das informações é do lojista, e a outra, do próprio consumidor no ato do negócio. As informações dos consumidores podem ser acessadas quando necessário. O SCPC Score Crédito não fere o direito do consumidor”, finalizou.