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Combate à violência doméstica será fortalecido
Para dar mais um passo no seu aperfeiçoamento, os Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal devem criar, até 17 de setembro, dentro de suas estruturas administrativas, coordenadorias das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por meio da Resolução 128, de 17 de março de 2011, estabeleceu tal prazo.
Cada coordenadoria tem a proposta de ficar responsável por elaborar, executar e acompanhar políticas públicas do Poder Judiciário voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres, assessorando permanentemente as respectivas presidências destes tribunais sobre o tema. Com tais estruturas permanentes, o CNJ espera garantir continuidade, ampliação e melhoria das políticas em vigor, independentemente do engajamento de juízes e servidores sensibilizados com a questão.
Outra novidade dessas coordenações, que objetiva aperfeiçoar o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, é a possibilidade de envio de reclamações e sugestões para um setor específico em cada tribunal. Dessa forma, as coordenadorias também vão atuar como espécie de ouvidorias da população em relação ao tema.
Maria Noelci Homero, diretora-executiva da ONG Maria Mulher, vê como um grande avanço a determinação e acredita no poder que órgãos da sociedade civil têm para mudar paradigmas. “Essa mobilização de políticas públicas é em função do trabalho que a sociedade civil, incluindo aí as ONGs, faz sobre os gestores.
Maria afirma que, a partir da mudança, os julgamentos serão agilizados. “Há excesso de processos nos tribunais e, muitas vezes, apenas um juiz para cuidar de tudo. Alguns casos que poderiam ser resolvidos rapidamente acabam se eternizando”. Segundo a diretora, mulheres que têm baixo nível de instrução acabam desistindo dos casos devido à demora, o que dificulta sua saída do ambiente violento.
Conforme a resolução do CNJ, as coordenadorias precisarão, ainda, ser dirigidas por magistrados que tenham experiência na área e prestar todo o apoio administrativo com vistas à melhoria da prestação jurisdicional. Através desta determinação, portanto, o trabalho do Judiciário será intensificado, o que mudará as ações atribuídas aos órgãos que trabalham do “lado de fora”. Maria está convicta de que as mudanças serão visíveis. “Teremos mais segurança para efetivar nossas ações, pois a resolução nos dá credibilidade.”
Um dos intuitos da determinação é suprimir gargalos hoje observados em relação ao acompanhamento da aplicação da lei. Dessa forma, a expectativa é de que, com as coordenadorias, a falta de dados sobre a atuação dos tribunais na aplicação da legislação - como número de varas, processos e condenações - poderá ser suprimida de vez. As centrais serão obrigadas a repassar estas informações, com frequência, ao CNJ. Após o encerramento do prazo estabelecido pela resolução, o conselho deverá encaminhar uma equipe para observar o cumprimento da resolução por parte dos tribunais.
Maria não enxerga a resolução como um meio de descapacitação do trabalho das ONGs, mas sim como uma espécie de mola propulsora. “Entre as nossas atribuições está principalmente trabalhar com a prevenção, tornar a mulher consciente de seu problema, fazendo com que ela tenha condições de enfrentá-lo para assim atuar perante situações de risco. Para ela, tribunal e órgãos sociais têm papéis distintos e complementares, sendo as ONGs uma força que trabalha para o fortalecimento da informação a respeito dos direitos das mulheres.
A lei recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Ela sofreu violência doméstica por seis anos e foi alvo de duas tentativas de assassinato por seu marido: uma por tiros, que a deixaram paraplégica, e outra por eletrocução e afogamento.