As discussões sobre a regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo começaram, na semana passada, com a preocupação dos governos regionais sobre o impacto da mudança na tributação nas compras governamentais e o consequente efeito para a arrecadação.
As discussões sobre a regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo começaram, na semana passada, com a preocupação dos governos regionais sobre o impacto da mudança na tributação nas compras governamentais e o consequente efeito para a arrecadação.
O problema foi tema da primeira reunião dos 19 grupos de trabalho que vão elaborar as propostas de regulamentação dos novos impostos.
Dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), citados na reunião, apontam que a aquisição de bens e serviços pelo setor público representa 12% do PIB (Produto Interno Bruto), de acordo com o conteúdo a que a Agência Folhapress teve acesso.
A discussão será central porque a emenda constitucional promulgada no ano passado transfere a cobrança dos impostos sobre consumo da origem (onde é produzido) para o destino.
A pergunta que os técnicos terão de responder: destino é o local da entrega ou da compra? O que acontece hoje, por exemplo, é uma empresa comprar em um estado, mas designar que a entrega seja feita em outro estado.
O pontapé inicial dos trabalhos foi dado na reunião pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O encontro foi fechado e reuniu virtualmente quase 200 técnicos que vão participar da regulamentação, direta e indiretamente.
Haddad pediu que os textos das propostas fiquem o mais "redondo possível" para facilitar a tramitação dos projetos no Congresso, com uma relação menos conflituosa e mais harmônica, aumentando as chances de que sejam aprovados ainda em 2024.
O ministro disse que a regulamentação será "uma oportunidade de ouro" para deixar a guerra fiscal para trás e criar um novo pacto federativo.
O secretário extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy, fez um apelo para que haja o máximo de alinhamento a fim de afastar insegurança jurídica e questionamentos com a implementação.
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, alertou na reunião que a mudança da tributação das compras governamentais será vital para a arrecadação dos estados e municípios.
O secretário pediu a Appy, inclusive, que seja criado mais um grupo de trabalho só para discutir as compras do setor público com a criação dos dois tributos previstos na reforma: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e o IBS (Impostos sobre Bens e Serviços), de estados e municípios. Não houve ainda definição sobre o pleito.
"Quase 60% das compras governamentais, cerca de 7% do PIB, são feitas pela União. Estamos falando de uma regra que muda completamente a distribuição desses recursos", disse Gallo na reunião.
O secretário de Mato Grosso foi escolhido para representar os estados na comissão de sistematização, coordenada por Appy, que vai sintetizar as propostas e definir o escopo geral das propostas a serem apresentadas ao ministro Haddad e enviadas ao Congresso.
A regra geral prevista na emenda constitucional aprovada estabelece que as arrecadações da CBS e do IBS serão integralmente destinadas para o ente federativo que estiver adquirindo o produto.
A preocupação maior é sobre quais produtos serão excepcionalizados, principalmente a aquisição de combustíveis.
"O ICMS dessas compras, hoje, é recolhido pelos estados e repassado 25% para os municípios. A própria norma estabelece que exceções poderão ser criadas em operações. Isso é vital para a arrecadação dos estados e municípios também", afirmou Gallo.
O diretor institucional do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados), André Horta, disse à Folha de S.Paulo que o valor de 12% do PIB das compras governamentais impressionou.
"E sendo 12% do PIB não pode ser um assunto a mais numa discussão desses grupos. Acho que vale a pena ter um grupo de trabalho específico para desenhar a forma que as compras governamentais são feitas", afirmou Horta, que também mostrou preocupação com a definição do que será considerado o local de destino na regulamentação da reforma.
No caso das compras governamentais, os envolvidos preveem uma discussão difícil. "Imagino que a briga no GT [grupo de trabalho] será para definir o destino no local de entrega", previu o diretor do Comsefaz.
Como é hoje?
Os impostos que existem sobre o consumo não são pagos somente pelas pessoas e o setor privado. O próprio governo também paga parte da carga tributária.
O que muda com a reforma?
A arrecadação da CBS e do IBS será integralmente destinada para o ente federativo (União, Estado ou município) que estiver adquirindo o produto. Dessa forma, toda a receita tributária relacionada à compra pertencerá ao ente que está adquirindo o produto ou serviço, de modo que se igualará à despesa que o ente teve com os tributos. Ou seja, a receita dele vai ser igual ao gasto. Os especialistas estimam que cerca de 5% da carga tributária do IBS e CBS será suportada pelos próprios governo via compras governamentais.