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Regime de Recuperação Fiscal do RS entra em vigência a partir de 1º de julho
Presidente Jair Bolsonaro homologou o RRF do Rio Grande do Sul na segunda-feira
A homologação do Plano de Recuperação Fiscal (RRF) do Rio Grande do Sul pelo presidente Jair Bolsonaro, na noite desta segunda-feira (20), vai permitir a implantação de medidas de ajustes fiscais pelo governo gaúcho. A proposta havia sido aprovada e enviada pelo Ministério da Economia em maio ao presidente, que havia travado a sua homologação. Agora, o despacho foi publicado no Diário Oficial da União com aval da Economia e a posição técnica favorável emitida em três pareceres de autoria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Conselho de Supervisão do RRF do Rio Grande do Sul.
A partir da homologação, o governo gaúcho dará início à implantação de medidas de ajuste e atingimento das metas. O Estado continua obedecendo às vedações, mas, a partir de 1º de julho, elas poderão ser objeto de compensação ou afastadas, utilizando três instrumentos previstos na lei: ressalvas, compensação prévia e valor irrelevante. O plano vai valer até 31 de dezembro de 2030.
O governador Ranolfo Vieira Júnior comemorou a homologação do RRF. Na sua conta no Twitter, Ranolfo destacou os esforços feitos pelo governo gaúcho.
Ele se referiu, principalmente, à redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 1 de janeiro, o ICMS sobre energia, combustíveis (incluindo a gasolina) e telecomunicações baixou de 30% para 25%. As alíquotas gerais, de 17,5% para 17%.
Segundo Cardoso, a estratégia do Estado de enfrentar o desajuste fiscal crônico por meio de reformas estruturais viabilizou a estruturação de um plano que compatibiliza a retomada gradual do equilíbrio fiscal com a recuperação da capacidade de investimento público, preservação de gastos discricionários, valorização do servidor público e novas quedas na carga tributária. “O equilíbrio é atingido por meio do ajuste estrutural das contas públicas, e não de receitas extraordinárias pontuais que, testadas no passado, falharam em promover o equilíbrio a médio e longo prazo”, afirmou.
A homologação do RRF permite ao RS quatro benefícios financeiros principais:
• Retomada gradual dos pagamentos da dívida com a União, suspensos desde agosto de 2017 por liminar.
• Inclusão de dívidas com terceiros (BNDES, Bird, BB e BID) garantidas pela União no mesmo cronograma gradual de pagamentos.
• Refinanciamento em 30 anos com encargos de adimplência dos valores suspensos pela liminar do STF (quase R$ 14,2 bilhões em aberto).
• Possibilidade de contratação de operações de crédito com garantia da União para renegociação de outros passivos do Estado, o que será feito com o BID para um plano de precatórios.
• Inclusão de dívidas com terceiros (BNDES, Bird, BB e BID) garantidas pela União no mesmo cronograma gradual de pagamentos.
• Refinanciamento em 30 anos com encargos de adimplência dos valores suspensos pela liminar do STF (quase R$ 14,2 bilhões em aberto).
• Possibilidade de contratação de operações de crédito com garantia da União para renegociação de outros passivos do Estado, o que será feito com o BID para um plano de precatórios.
Medidas Obrigatórias previstas na lei do RRF federal e já cumpridas pelo RS:
• Desestatização.
• Reforma da Previdência. O Rio Grande do Sul alterou regras para civis e militares, com mudanças em alíquotas, idades mínimas (civis) e tempos de contribuição.
• Redução dos incentivos fiscais “não-Confaz” de no mínimo 20%.
• Reforma do regime jurídico dos servidores estaduais. O Estado extinguiu vantagens temporais e vedou incorporações. Foi instituído novo Plano de Carreira do Magistério, com o piso nacional, e houve revisão do Estatuto dos Militares.
• Teto de gastos estaduais: foi aprovado limitador de despesas pela inflação para o período de 2022 a 2031, o que garantirá disciplina fiscal e espaço para retorno ao pagamento integral da dívida federal.
• Autorização para realizar leilões de pagamento.
• Gestão financeira centralizada no Executivo e destinação de saldos não utilizados no encerramento do exercício.
• Instituição do Regime de Previdência Complementar.
• Reforma da Previdência. O Rio Grande do Sul alterou regras para civis e militares, com mudanças em alíquotas, idades mínimas (civis) e tempos de contribuição.
• Redução dos incentivos fiscais “não-Confaz” de no mínimo 20%.
• Reforma do regime jurídico dos servidores estaduais. O Estado extinguiu vantagens temporais e vedou incorporações. Foi instituído novo Plano de Carreira do Magistério, com o piso nacional, e houve revisão do Estatuto dos Militares.
• Teto de gastos estaduais: foi aprovado limitador de despesas pela inflação para o período de 2022 a 2031, o que garantirá disciplina fiscal e espaço para retorno ao pagamento integral da dívida federal.
• Autorização para realizar leilões de pagamento.
• Gestão financeira centralizada no Executivo e destinação de saldos não utilizados no encerramento do exercício.
• Instituição do Regime de Previdência Complementar.
Deputados estaduais reagem à homologação do RRF
A notícia de que o presidente Jair Bolsonaro homologou a adesão do Rio Grande do SUl ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) repercutiu entre os deputados estaduais. Os parlamentares alinhados com o governo do Estado comemoraram a adesão, que mantém medidas de ajuste fiscal no Estado por até 10 anos. Os deputados da oposição manifestaram preocupação com o impacto que o RRF terá na prestação de serviços públicos à população gaúcha.
O deputado estadual e pré-candidato do MDB ao governo do Estado, Gabriel Souza, lembrou que as negociações para ingressar no RRF iniciaram ainda na gestão do ex-governador José Ivo Sartori (MDB, 2015-2018). Souza foi líder do governo Sartori na Assembleia Legislativa.
"Mais um passo rumo ao equilíbrio fiscal permanente do Rio Grande do Sul: foi homologado hoje o Regime de Recuperação Fiscal do Estado, depois de uma longa jornada que iniciou no governo Sartori e que tenho muito orgulho de ter contribuído", recordou Souza, em sua conta no Twitter.
O deputado estadual e pré-candidato pelo PT, Edegar Pretto, escreveu no Twitter que "a bancada de oposição lutou bastante para impedir que o Estado aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal, porque isso é um péssimo negócio para o Rio GRande do Sul. A dívida é impagável, a conta não fecha, e agora se impõe o congelamento dos orçamentos, subordinado a Brasília."