Três partidos processam governo por Lei de subsídio ao carvão

Os partidos PSOL, Rede e PSB protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (10) contra a Lei Nº 14.299, promulgada em 5 de janeiro deste ano, que prorroga os subsídios ao carvão mineral para a geração de energia elétrica em Santa Catarina. 

A prorrogação até 2040 dos subsídio beneficia o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, conjunto de usinas na cidade de Capivari de Baixo. Na ação, os partidos afirmam que, ao estender o financiamento público ao mais poluente dos combustíveis fósseis, a legislação distorce o conceito de "Transição Energética Justa", determinando, explicitamente, o não abatimento de carbono, o que contribui para a continuidade da emissão de grande volume de gases de efeito estufa.

A ação aponta diversos problemas na medida do governo federal, como o aumento do custo da energia, que será pago exclusivamente pelos consumidores. 

“Precisamos de uma transição energética justa que considere todo conjunto da sociedade, diversas formas de geração de energia e não manter o subsídio para o carvão continuar comprometendo a nossa sustentabilidade, prejudicando a saúde da nossa população e transformando o nosso país num pária internacional”, afirma o presidente do PSB, Carlos Siqueira.

A ação questiona ainda a comprovada ineficiência do subsídio ao carvão ao longo do tempo. De acordo com análise feita pelo Tribunal de Contas da União em 2019, o incentivo vai em sentido contrário à tendência de abandono da matriz energética fóssil, criando uma grande distorção na concorrência do setor energético, além de ter sérios problemas de transparência.

“O setor de geração de energia no país não pode mais se basear em medidas ecologicamente injustificáveis, que degradam o meio ambiente e que prejudicam a saúde das populações. Daí a necessidade de intervenção judicial do Supremo para que vede o estímulo do uso do carvão, que está sendo subvencionado com dinheiro público para gerar energia poluente", diz André Maimoni, assessor jurídico do PSol.

A ADI aponta ainda que a lei ainda viola normas internacionais, como o Acordo de Paris, e o regime jurídico de proteção ao meio ambiente. A prorrogação de autorização e a garantia de contratação direta de energia elétrica gerada pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, na modalidade de energia de reserva, viola também o princípio da impessoalidade, disposto na Constituição Federal.

Os partidos afirmam que os termos do Conselho de Transição Energética Justa, criado pela nova lei, desrespeitam o princípio orçamentário, pois o texto não prevê de onde sairá o recurso para cobrir as despesas com a sua criação, estruturação e manutenção, constituindo aumento de despesa. A composição do conselho dá espaço apenas para representantes da cadeia do carvão, o que vai contra os princípios da democracia participativa e da igualdade, previstos na Constituição.