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RS terá R$ 3,2 bilhões de déficit e queda das alíquotas majoradas do ICMS
Lei Orçamentária prevê alíquotas de energia, combustíveis e telecomunicações caindo de 30% para 25% e gerais de 17,5% para 17%
O governo do Rio Grande do Sul anunciou que, para o ano que vem, as alíquotas do ICMS retornarão aos patamares anteriores aos de 2016, quando foram majoradas para atenuar a crise financeira vivida pelo Estado. A majoração das alíquotas terá fim a partir de 1º de janeiro de 2022.
Na entrega da Lei Orçamentária Anual aos deputados da Assembleia Legislativa, o governador Eduardo Leite (PSDB) confirmou que as alíquotas de energia, combustíveis (incluindo a gasolina) e telecomunicações vão cair de 30% para 25% e as alíquotas gerais reduzem de 17,5% para 17%. O RS terá a menor alíquota modal praticada no País, equiparando-se a estados que aplicam valor de 17%.
No orçamento do último ano da gestão Leite à frente do Palácio Piratini, o projeto entregue aos deputados estaduais prevê um déficit orçamentário de 3,2 bilhões no ano de 2022. “É importante lembrar que o RS tem o maior déficit orçamentário proporcional à população do Brasil. O resultado orçamentário não é positivo pelo serviço da dívida com a União (de R$ 3,5 bilhões ao ano), que continua, na projeção, sendo empenhado. Mas, descontado o serviço da dívida, o Estado tem equilíbrio”, afirmou o governador.
Assim, a previsão é que o Estado terá, no ano que vem, R$ 50,1 bilhões em receitas e R$ 53,3 bilhões em despesas. Ainda segundo o Piratini, no primeiro semestre de 2021, as receitas do ICMS tiveram crescimento de 28%. Para compensar essas receitas, o governo contará com recursos advindos de economias com as reformas estruturantes, privatizações, ICMS da CEEE-D, medidas contenção de gastos e o crescimento do PIB.
“Apesar da crise da pandemia e da estiagem, no agregado desde o primeiro trimestre de 2019, o RS cresce bem mais, três vezes mais, do que o Brasil”, afirmou Leite. Neste período, o Estado teve crescimento positivo de 4,7% no Produto Interno Bruto, enquanto o brasileiro foi de 1,5%.
Contudo, o governador reconhece que “é importante que o Estado volte a pagar a dívida com a União. Isso não é um prêmio. Porque, se não volta a pagar, essa dívida vai se acumulando - e o nosso estoque de dívida vai comprometer mais a nossa receita corrente liquida, resultando na impossibilidade de voltar a ter perspectiva de contratar financiamentos”.
“O RS tem 220% da receita corrente liquida comprometida com a dívida. Acima de 200%, não pode-se contratar operações de crédito. Nesse momento, o Estado está conseguindo fazer investimentos por conta das privatizações que geraram receita extraordinárias e pelo fato de que está sem pagar a dívida com a União. Mas, logo a frente, o Estado precisa assinar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), precisará voltar a pagar a dívida e não vai ter a receita extraordinária das privatizações”, completou Leite.
Para o ano que vem, o projeto prevê resultado primário equilibrado e retomada de investimentos em valores 74% maiores do que previsto para 2021.
A entrega foi feita junto do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, dos secretários Claudio Gastal (Planejamento, Governança e Gestão), Artur Lemos Júnior (Casa Civil), Marco Aurelio Cardoso (Fazenda) e Tânia Moreira (Comunicação) ao presidente da Assembleia, deputado Gabriel Souza (MDB). Agora, a proposta segue para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas do próprio colegiado, de outros parlamentares e da população. A Assembleia tem prazo legal até 30 de novembro para aprovar a LOA e devolver ao governador para sanção.
Pedido de adesão ao RRF deve ocorrer neste ano
Nas projeções feitas na apresentação, o pedido de adesão ao RRF deve ocorrer até o fim deste ano. Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do PLC 246/21, o governo terá condições de pedir adesão ao RRF, apresentando seu plano.
Com as mudanças ocorridas na legislação federal, o Estado terá de, posteriormente, avançar na segunda etapa prevista que é a homologação, o que pode levar até seis meses.
“Não significa que o Rio Grande do Sul levará um semestre para assinar o Regime, pois devemos ter todos os requisitos, à exceção da legislação do teto de gastos. Mas avaliamos que é possível concluir todas as etapas até abril de 2022”, afirmou o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.