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Empresas condenadas por corrupção não terão incentivos
Vereadores aprovaram este e outros três projetos durante sessão de ontem
"Fica vedado ao município de Porto Alegre a concessão de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie", é o que diz o único artigo de um dos quatro projetos de lei aprovados pelos vereadores durante a sessão legislativa desta segunda-feira (12).
O parágrafo, também único, do artigo explica que a vedação aos benefícios será executada após as sanções previstas na legislação federal que trata da responsabilização jurídica e administrativa das empresas que praticarem "atos contra a administração pública", a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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