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Política

Vereador de Porto Alegre poderá decidir destino de R$ 1 milhão anual do orçamento

Cada parlamentar poderá decidir, por meio de emenda, sobre o destino de cerca de R$ 1 milhão da receita anual

Por Diego Nuñez

Autor do projeto, Trogildo (e) comemora aprovação por 26 votos a sete
Os vereadores porto-alegrenses estabeleceram o orçamento impositivo na Capital durante a sessão plenária desta segunda-feira (5). O projeto, que foi aprovado e agora depende da sanção do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB,) cria emendas dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA) de proposição dos vereadores e que são de execução obrigatória pela prefeitura.
A proposta, de autoria do vereador Cassio Trogildo (PTB), é que 0,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município seja destinada para as chamadas emendas impositivas. O percentual corresponderia hoje, considerando a receita atual da prefeitura, a quase R$ 37 milhões.
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Ainda na sessão de ontem, foi aprovado um projeto do vereador José Freitas (PRB) que obriga estabelecimentos de ensino da Capital, inclusive creches conveniadas, a divulgarem listas informando a ordem de espera para vagas. A divulgação da lista será feita pela fixação em local visível em todos os estabelecimentos da rede pública de ensino, bem como no site da prefeitura.

CCJ emitirá parecer sobre renovação da votação do IPTU em até 20 dias

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Mônica Leal (PP), decidiu encaminhar o requerimento de renovação de votação do projeto que altera as alíquotas e a planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Cabe a Mônica acatar ou não o requerimento de renovação de votação. A presidente informou que irá enviar à CCJ por uma "segurança maior" na sua decisão. Na próxima quinta-feira, a matéria será destinada a um integrante da CCJ, que terá 12 dias úteis para emitir um parecer não impositivo sobre o requerimento.
O requerimento então retorna para a presidência, juntamente ao parecer do relator, e Mônica decide se o novo IPTU será votado novamente.
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