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Janaina pede impeachment de Toffoli por decisão a favor de Flávio
Segundo a deputada, a decisão do presidente do Supremo contraria a Constituição Federal e o entendimento do próprio STF
A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP), autora do pedido de impeachment contra Dilma Rousseff (PT) e recordista com mais de 2 milhões de votos, protocolou, na terça-feira (30) um pedido de impeachment contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
No último dia 16, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Toffoli determinou a suspensão de investigações criminais pelo país que usem dados detalhados de órgãos de controle -como Coaf, Receita Federal e Banco Central - sem autorização judicial. A medida paralisou uma série de investigações contra corrupção.
Segundo Janaina argumenta no pedido de impeachment, a decisão de Toffoli contraria a Constituição Federal e o entendimento do próprio STF. Ela diz que a Primeira Turma já julgou que o Coaf pode enviar movimentações que considera suspeitas ao Ministério Público.
"O fato de o ministro desrespeitar entendimento anterior já seria questionável, o fato de, em pleno recesso, em petição avulsa, paralisar todas as investigações contra organizações criminosas do país também já seria passível de grande estranhamento, mas o que torna a ação criminosa é justamente o contexto em que se deu", aponta Janaina.
Janaina diz ainda que Toffoli agiu em benefício próprio, por estar incomodado com a atuação do Coaf e da Receita. Sua mulher se tornou alvo de investigação da Receita Federal por repassar a ele uma mesada de R$ 100 mil desde 2015, segundo revelou a revista Crusoé. O pedido de impeachment foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a quem cabe arquivar ou dar prosseguimento ao julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por ministros do STF.
A deputada já havia dado diversas declarações de discordância em relação à decisão de Toffoli. Pelo Twitter, afirmou que a medida "pode significar uma derrota considerável na guerra contra a corrupção e um primeiro passo para anular processos e até condenações".
Decisão de Toffoli contraria natureza do Coaf, diz órgão federal
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender investigações com dados pormenorizados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) contraria a natureza do órgão, afirmou o próprio Coaf em manifestação sobre a polêmica.
Em sua decisão, do último dia 15, Toffoli afirmou que o plenário do STF já decidiu anteriormente, quando julgou ações que discutiam o repasse de dados pela Receita Federal, que "o acesso às operações bancárias se limita à identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados, ou seja, dados genéricos e cadastrais dos correntistas".
A decisão de Toffoli, que deve passar por análise do plenário da corte no segundo semestre, atinge informações compartilhadas com o Ministério Público, para fins penais, por órgãos de controle em geral - como Coaf, Receita e Banco Central - sem autorização judicial prévia.
No entendimento do Coaf, porém, uma determinação para que os compartilhamentos sejam somente de dados genéricos pode inviabilizar que o órgão cumpra seu dever legal.
O Coaf compartilha informações sobre movimentações suspeitas por meio de relatórios de inteligência financeira (RIFs). O órgão informou que, por precaução, solicitou à sua assessoria jurídica uma análise sobre como devem ser elaborados esses relatórios, uma vez que a decisão de Toffoli não traz determinações específicas.