Orçamento impositivo e 10 projetos irão a votação

Uma reunião conjunta das principais comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre acelerou a tramitação de 11 projetos de lei, que ficam aptos a serem votados pelos vereadores. Entre eles, propostas que estabelecem o orçamento impositivo no âmbito municipal e que permitem a construção de comércios com área superior a 2.500 m2 no setor alimentício.

À exemplo da esfera federal, na qual os senadores promulgaram ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 34 - aprovada no Senado em abril e na Câmara dos Deputados em junho, Porto Alegre pode ganhar sua própria versão do orçamento impositivo.

A proposta do vereador Cassio Trogildo (PTB), que recebeu parecer favorável na reunião conjunta de comissões, concederia uma emenda impositiva a cada um dos 36 vereadores da Capital, a qual a prefeitura ficaria obrigada a executar, no limite total de 0,65% do orçamento.

Isto é, caso a matéria seja aprovada, essa fatia de 0,65% da receita líquida do município seria dividida entre os 36 vereadores para aplicarem onde bem entendessem, com a imposição de 50% ser destinada à área da saúde, e a outra metade nos demais setores. No orçamento atual, cada vereador teria direito a escolher o destino de pouco mais de R$ 1,025 milhões das verbas públicas do município.

Atualmente, o orçamento é autorizativo - o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviado à Câmara, onde tem suas diretrizes debatidas, mas a prefeitura pode gerir livremente onde aplicar os recursos públicos. Trogildo afirma que escolheu o percentual de 0,65, que hoje equivale a quase R$ 37 milhões, por ser semelhante ao valor devolvido pela Câmara à prefeitura, que no ano passado foi de em torno de R$ 39 milhões. Na União, o limite é de 1,2% do orçamento.

Também durante a sessão de ontem, foi aprovado um projeto que institui o Programa de Transporte Assistencial Acessível no Município de Porto Alegre. De iniciativa do vereador Paulo Brum (PTB), a proposta "visa a prestação do serviço de transporte público gratuito de pessoas com deficiência física que não possuam mobilidade e acessibilidade autônoma", como diz o texto da matéria.

De acordo com Brum, o objetivo é "atender aquelas pessoas com dificuldade de locomoção, deficientes físicos que usam cadeiras de rodas, que não conseguem ser atendidas pelo sistema de transporte convencional de Porto Alegre". O projeto aprovado não cria obrigações para a prefeitura.

A presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Mônica Leal (PP), apregoou ontem o terceiro pedido de impeachment ao prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) em três anos de gestão.

A denúncia realizada pelo cobrador de ônibus Gerson Luis de Avila Assis, foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Legislativo, que analisar os requisitos formais do processo e irá encaminhá-lo ao plenário, onde vereadores votaram pela admissibilidade do impedimento.

O documento acusa Marchezan de cometer o crime de prevaricação ao enviar à Câmara um projeto de lei que pretende retirar a obrigatoriedade do cobrador em ônibus que circulem entre as 22h e as 4h, domingos, feriados e em dias de passe livre.

A argumentação é de que o prefeito estaria "desrespeitando o legislado na Lei 8.133, ao autorizar duas empresas a prestarem o serviço de transporte coletivo regular sem a presença obrigatória de cobradores" e também afirma que "ele subtrai de uma única vez a função constitucional do Congresso Nacional de legislar sobre matéria trabalhista fazendo-se a vez de deputado federal e senador ao mesmo tempo", conforme consta no pedido de impeachment.