Onde está a segurança jurídica?

Não passa um dia sequer sem ouvirmos alguma reclamação relacionada à segurança jurídica no Brasil. E com razão.

Recentemente, o Executivo editou Portaria que, dentre outras regulações, proibia a dispensa de empregados fundada na recusa em tomar a vacina contra a Covid-19. Estava formado o alvoroço! Afinal, o STF, já ao final de 2020, havia firmado posicionamento de que o interesse coletivo deveria prevalecer ao interesse individual nas discussões relacionadas à pandemia.

O Judiciário trabalhista, por sua vez, vinha decidindo pela validade de tais despedidas, especialmente de trabalhadores da área da saúde. Contudo, parecia que a lógica havia sido modificada e todos teriam de se preparar para essa recente normativa. Eis que doze dias após a edição, o STF determinou, por liminar, a suspensão da Portaria nº 620/2021 do MTP. De fato, já não era sem tempo.

São atos como estes explicitados, seja do Executivo, seja do Judiciário, que denotam a grave crise institucional que vivemos, na qual a insegurança jurídica é agente diário. Ao se editar uma norma legal, deve-se ter prudência e verificação prévia de sua legalidade, além da pertinente verificação de aceitação junto à sociedade.

Uma norma que nasce sem tal aceitação está predestinada a não ser recepcionada. A cultura do respeito às normas depende da existência de normas que mereçam respeito. E normativas não cumpridas também contribuem para a formação da insegurança jurídica.

Por outro lado, o Poder Judiciário também tem o dever de realizar a mesma análise ao proferir suas decisões, observando as consequências práticas da mesma. Exemplos da sua contribuição para a insegurança jurídica, no âmbito trabalhista, são as decisões relacionadas ao benefício da justiça gratuita e honorários de sucumbência, assim como o imbróglio da correção monetária que ainda aguardam solução definitiva.

Sem dúvida a insegurança jurídica é um dos maiores obstáculos ao exercício da advocacia. Como justificar aos nossos clientes como é possível que situações absolutamente iguais possam ter soluções jurídicas distintas?

Eis a missão incansável e permanente de nossa advocacia na busca da segurança jurídica como um dos fatores de aprimoramento dos valores componentes do Estado Democrático de Direito. Resta-nos trabalhar e esperar por dias melhores.

Muita coisa aconteceu desde que o mundo passou a enfrentar a pandemia da Covid-19. Junto com a tarefa primordial de salvar vidas e evitar o contágio, veio a responsabilidade de encarar os reflexos na economia, que também deixaram sequelas. Vivemos períodos de quarenta e de adaptação aos protocolos sanitários para que começasse a retomada lenta das atividades.

O empresariado precisou lidar com a instabilidade no mercado e enfrentar desafios. Muitos empresários se reinventaram e novos negócios surgiram, demonstrando a força do empreendedor brasileiro. E a automação teve papel fundamental neste cenário, uma vez que a inovação, mais do que nunca, atuou como diferencial para os negócios.

Para se ter uma ideia, mesmo com todos os percalços, 70 empresas se inscreveram para concorrer ao Prêmio Automação da GS1 Brasil-Associação Brasileira de Automação. No início de dezembro, 10 cases foram premiados em uma cerimônia que celebrou a reinvenção.

Como organização não governamental que está presente em mais de 150 países, a GS1 intensificou ações para auxiliar seus associados na busca de soluções. No Brasil, são 58 mil filiados dos mais variados portes e segmentos de atuação, que representam 31% do PIB e 18% dos empregos formais do País.

A missão é desafiadora para a própria GS1. Em março de 2020, com a chegada da pandemia ao Brasil e diante da rápida transformação digital, nos estruturamos para levar conteúdos relevantes aos associados e ajudá-los a enfrentar as adversidades daquele momento.

Foram lives, salas e eventos virtuais, pesquisas para analisar e entender o comportamento do mercado em função da pandemia.

Criamos ferramentas como a Plataforma de Negócios, que conecta indústria e varejo de forma simples, apoiando empresas na diversificação dos seus canais de vendas, na visibilidade da marca e no acesso a novos mercados.

Teremos muitas novidades, ampliando ainda mais nossa atuação direcionada à excelência e à inovação. A GS1 Brasil quer seguir contribuindo com o crescimento do Brasil, para que tenhamos um País cada vez mais desenvolvido, onde o trabalho, a ética e a justiça sejam as premissas para um mundo sempre melhor. Que venha 2022!