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ECA 30 anos: Preocupações com letalidade infantojuvenil, encarceramento e saúde de crianças e adolescentes são marcas do Estatuto
Estatuto da Criança e do Adolescente garantiu ao Brasil avanços nessas áreas, mas ainda há problemas que precisam ser resolvidos
Nesses 30 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Maioridade penal e encarceramento
A Diretora do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI) da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Irene Rizzini, participou das discussões que geraram o Artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar dos avanços conquistados, a socióloga pondera que nenhuma lei é capaz de corrigir problemas sociais crônicos. "Não é o Estatuto que vai corrigir a desigualdade social. Mas ele é uma lei que, com as várias que vieram depois e com as políticas públicas criadas a partir do seu referencial, proporcionou uma mudança positiva em inúmeros aspectos."
A pesquisadora considera como ameaças a essa população iniciativas como reduzir a maioridade penal e aumentar o encarceramento de crianças e adolescentes. "É extremamente grave que se reduza o problema a encarcerar adolescentes. No Brasil, os adolescentes e jovens são as principais vítimas de homicídios. Irene alerta que haverá retrocessos se as crianças e adolescentes não ocuparem uma posição de prioridade no orçamento público. A socióloga afirma, ainda, que
Premissas do ECA moldaram políticas de saúde específicas
A coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Criança, Adolescente e Natureza da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Evelyn Eisenstei, participou da redação do Artigo 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, na época, reforçou o direito da gestante ao atendimento pré e perinatal no Sistema Único de Saúde (SUS). Em sua casa, a pediatra guarda uma edição especial do estatuto, publicado há exatos 30 anos, que ajudou a reduzir a mortalidade infantil no País em mais de 70%. Uma das causas, são as campanhas de fake news.