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Últimos dias para adesão à conciliação de precatórios: prazo termina dia 31
O Estado destina 1,5% da receita corrente líquida por mês ao pagamento de precatórios, valor que representa aproximadamente R$ 65 milhões
Credores dos cerca de destina 1,5% da receita corrente líquida ao pagamento de precatórios, valor que representa aproximadamente R$ 65 milhões.
Quem pode conciliar
Estão convocados todos os credores dos precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4), desde os mais antigos, até os inscritos para pagamento no orçamento de 2022.
O credor deverá seguir as regras previstas do tribunal que expediu o precatório.
Como conciliar
Os credores convocados que desejarem realizar acordo deverão seguir as regras do edital publicado em 24 de janeiro no Diário Oficial do Estado, manifestando seu interesse até o dia 31 de março de 2022.
Os credores podem encaminhar suas dúvidas via mensagem de texto para o Whastapp (51) 98416-7274.
Para mais informações, acesse pge.rs.gov.br/acordo-de-precatorios.