Após a votação do texto principal, foi dado início à apreciação de quatro destaques. O primeiro destaque, uma sugestão do PDT que tentava suavizar as regras de transição na reforma da Previdência, foi derrubado por 57 votos contrários e 20 a favor. Nos cálculos da equipe econômica, o impacto dessa manutenção seria de R$ 148,6 bilhões em 10 anos. Também rejeitado, o segundo destaque proposto pelo PROS tentava garantir aposentadoria especial para trabalhadores que comprovarem tempo de serviço por insalubridade. A tentativa foi derrubada por 57 votos a 19. Na avaliação da equipe econômica, a aprovação do dispositivo exigiria uma nova análise da Câmara dos Deputados. O governo alegava que a alteração resultaria em alta judicialização.
Já podia ter me aposentado,Como fica minha aposentadoria?
As pessoas que completaram os requisitos para a aposentaria pelas regras vigentes antes da promulgação da reforma da Previdência possuem o chamado direito adquirido. Por isso, não precisam correr para solicitar o benefício. Segundo especialistas em direito previdenciário, há casos em que pode ser mais vantajoso trocar as regras antigas por uma das opções previstas nas opções de transição. A questão deverá ser avaliada caso a caso.
Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), cita o exemplo real de um cliente que tem hoje 37 anos de contribuições e 58 anos e 11 meses de idade. Se der entrada no pedido de aposentadoria pelas regras atuais, com um fator previdenciário de 0,83, terá um benefício de R$ 4.681,00, considerando todas as contribuições pelo teto. Com a reforma, poderá optar por uma das regras de transição, com a soma de idade e tempo de contribuição de 96 pontos para homens e obter um benefício de R$ 5.025,00.
"Há vários casos em que, se aplicado o fator hoje, a pessoa pode ter um prejuízo. O segurado deve fazer um planejamento antes de dar entrada na aposentadoria. Mesmo que ele não requeira hoje o benefício, tem de ser mantido o direito adquirido dele."
Projeto de Lei dos militares
está em fase de votação
A Comissão Especial da Câmara que discute a reforma da Previdência dos militares encerrou ontem as discussões do texto e entra agora na fase de votação do projeto. A proposta dos militares foi enviada pelo Executivo ao Congresso em março, um mês após o governo apresentar a reforma da Previdência que atinge INSS e servidores federais civis.
A proposta desagradou aos parlamentares por impor sacrifícios mais brandos aos militares, entre eles um pedágio menor - a exigência de tempo a mais de quem está na ativa é de 17% sobre o tempo que falta para a aposentadoria, contra adicionais de 50% a 100% no caso dos civis.
Além de aumentar as exigências para passar à ativa, também prevê reestruturação nas carreiras militares, com reajustes previstos até 2023 e adicionais por fatores como tempo de permanência nas Forças e realização de especializações.
Pelo texto, oficiais de alta patente podem alcançar um aumento de até 73%, enquanto um soldado não conseguirá reajuste superior a 12%. De acordo com cálculos do governo, a economia com a reforma dos militares será de R$ 97,3 bilhões em 10 anos.