Pelo modelo, um funcionário de qualquer empresa poderá fazer acordo individual com empregador para não bater ponto. Sendo assim, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação.
A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos - ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários. O texto continua dispensando empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios.
A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos. A MP permite que a atividade econômica seja desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo.
O texto destrava também a burocracia para inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.
A MP foi envolta de controvérsias. A tramitação ocorreu junto com a reforma da Previdência, o que, segundo parlamentares, prejudicou a análise do texto. Além disso, o texto enviado pelo governo ao Congresso no final de abril tinha 19 artigos e avançava pouco sobre as questões trabalhistas. Já o documento entregue pelo relator propunha alterações expressivas na legislação trabalhista.
Veja o que foi mantido e o que saiu da nova versão da MP da Liberdade Econômica
Mantidos no texto:
- Autorização para trabalho aos domingos e feriados. Passa a ser obrigatório uma folga no domingo a cada quatro semanas (era a cada sete semanas na versão anterior do texto)
- Previsão de que trabalho aos domingos será remunerado em dobro, salvo se empregador der folga compensatória
- Permissão de registro de ponto por exceção à jornada regular, anotando apenas os horários que não coincidam com os regulares. Isso será feito mediante acordo individual ou coletivo
- Ampliação de 10 para 20 do número mínimo de funcionários de uma empresa em que é obrigatório controle de jornada de trabalho
- Emissão de Carteira de Trabalho preferencialmente em meio eletrônico
- Extinção do e-social
Saíram do texto:
- Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas
- Previsão de que contratos de quem receber mais de 30 salários mínimos sejam regidos pelo direito civil, e não pelas regras trabalhistas
- Permissão de trabalhos aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio
- Previsão de que multas sejam aplicadas por fiscais do trabalho apenas após a segunda visita, sendo a primeira educativa
- Definição de que decisões trabalhistas sejam definitivas em primeira instância ao esgotar prazos de recursos
- Previsão de que a Comissão de Valores Mobiliários poderia reduzir exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de capitais
- Autorização para emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento