Substituição tributária do vinho termina amanhã

O governador Eduardo Leite assinou, ontem, o decreto que oficializa a eliminação da substituição tributária aplicada a vinhos e a espumantes. Demanda antiga do setor vitivinícola, a alteração foi garantida mediante alterações em Protocolos ICMS celebrados entre os estados, e foi concluída em junho. As alterações já começam a valer amanhã. A retirada da substituição tributária do setor vitivinícola gaúcho faz parte da agenda de estímulo ao desenvolvimento econômico "Queremos estimular o empreendedorismo, que gera riquezas ao Estado. Somos sensíveis às demandas do setor produtivo", disse o governador.

Por enquanto, nada mudará em relação às operações interestaduais, uma vez que será necessário que os demais estados também retirem o vinho e o espumante da substituição tributária. Leite, auxiliado pelo secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, Covatti Filho, busca a compreensão de São Paulo, um dos principais mercados consumidores do produto. "O governador (de São Paulo) João Doria tem se mostrado sensível à demanda, e temos expectativa que compreendam a importância dessa medida", afirmou Leite.

Representantes do setor vitivinícola, o vice-presidente do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Márcio Ferrari, e o presidente da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra), Deunir Argenta, exaltaram o fato de que o governador cumpriu uma das promessas que havia feito durante a campanha eleitoral. Também presente, o prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, disse que a medida adotada pelo governo é a melhor notícia que o setor recebeu nos últimos 20 anos. A substituição tributária (ST) foi implementada em 2009, por solicitação das vinícolas gaúchas.

Anteriormente o Rio Grande do Sul não havia concordado em incluir o vinho na ST, mas, considerando que outras unidades da Federação a adotaram, as vinícolas tiveram de pagar a ST para os outros estados - ou seja, a cada saída interestadual de vinho e de espumantes, as vinícolas gaúchas deveriam recolher o ICMS relativo à ST devido no destino.

O acordo entre o Rio Grande do Sul e outros estados para implementar a ST estabeleceu um prazo maior de pagamento do ICMS (mês seguinte às operações) e engloba todas as vendas, o que facilita o fluxo financeiro e operacional para as vinícolas. Além disso, o principal agravante eram as margens de valor agregado aplicadas pelas unidades da Federação sobre as quais se pagava a ST do vinho. Assim, o RS celebrou Protocolos ICMS com outros estados destinatários do vinho gaúcho, facilitando o pagamento e definindo melhor as margens de agregação para o vinho nacional, que sofre grande concorrência dos vinhos importados. No entanto, de acordo com o setor, a descapitalização de algumas empresas fez com que contraíssem financiamentos e dívidas bancárias, que oneram o capital de giro das vinícolas, uma vez que a ST é paga com prazos bem inferiores ao prazo de recebimento do valor da venda ao varejo.

Pela primeira vez, os estados e o Distrito Federal devem se unir e fechar um texto com sugestões de mudanças à proposta de reforma tributária que está na Câmara dos Deputados. A PEC 45 foi desenhada pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). A posição final dos governadores deverá ser aprovada hoje, em reunião dos secretários de Fazenda em Brasília. Segundo o secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Conselho de Secretários de Fazenda (Consefaz), Rafael Fonteles, as alterações estão relacionadas à exclusão da União do comitê gestor do novo imposto e à manutenção de benefícios tributários, como o da Zona Franca de Manaus.

"Eu dizia sempre que haveria uma ampla maioria, mas eu não esperava 26 estados e o Distrito Federal. Os pontos principais foram todos fechados. O que vamos discutir é questão de redação", disse Fonteles. "Independentemente de qual será a proposta, pelo menos nos itens que interessam aos estados, teremos um texto pronto. Com opinião unânime, será mais fácil para os parlamentares aderirem à tese."

O economista Bernard Appy disse que é muito "positivo" que os estados fechem um acordo em torno do tema. "Isso nunca aconteceu antes", disse. Embora defenda o modelo de sua proposta, Appy reconheceu que "reforma boa é a possível de passar no Congresso".

Entre as alterações na proposta de Appy, os estados querem que o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - o novo imposto que une ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI - não tenha a participação da União. Segundo Fonteles, a experiência do Simples Nacional - que reúne tributos cobrados pelas três esferas de governo para pequenas empresas - não foi favorável aos estados e municípios. "Deixar de ter um imposto iminentemente estadual seria fragilizar muito a questão federativa."

Os governadores também querem a manutenção do tratamento tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus. O IBS, proposta na PEC 45, de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP), não prevê nenhum tipo de incentivo fiscal. Segundo Fonteles, se a proposta do governo federal avançar com a unificação somente dos tributos federais, os estados vão buscar um modelo dual (de estados e municípios) com a criação de um IVA do ICMS e ISS. A ideia dos estados é que as sugestões de mudanças à PEC 45 sejam feitas por meio de uma emenda. Os governadores em reunião no fórum a ser marcado, provavelmente na próxima semana, é que vão decidir o melhor encaminhamento político.