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PL é opção à MP da Liberdade Econômica
Medida Provisória 881/2019, cujo relator é Jerônimo Goergen, tem que ser votada até o fim de agosto ou caducará
O tempo é algo fundamental para o sucesso ou não da medida provisória 881/2019 (também chamada de MP da Liberdade Econômica por incentivar práticas de livre mercado). A votação da matéria precisa ocorrer no máximo até o final de agosto, caso contrário a iniciativa caducará. No entanto, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), relator do texto, afirma que, se não for possível viabilizar a MP, o assunto tramitará como projeto de lei. Porém, dessa forma, não teria a mesma celeridade.
"É o plano B, não vamos colocar fora tudo o que foi feito", reforçou o parlamentar, que esteve na sexta-feira, em Porto Alegre, participando da reunião-almoço Tá na Mesa, realizada pela Federasul. Neste mês de julho, a comissão mista que analisa a medida provisória aprovou o relatório de Goergen. A matéria precisa ainda passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do presidente da República. Entre os pontos que a MP prevê estão o fim da autorização prévia para atividades de baixo risco, liberdade de horário e dia para trabalho (autorizando para todas as categorias a atuação em domingos e feriados) e a formação de preços de serviços livremente pelo mercado. Sobre esse último caso, o parlamentar cita o exemplo de um cinema que não pôde vender bilhetes online devido a uma ação que questionou a cobrança da taxa desse serviço. "Só compra quem quer, quem não quer vai para a fila do cinema", sustenta o deputado.
Além desses tópicos, a MP determina efeito vinculante das decisões administrativas, respeito aos contratos empresariais (com menos influência do Judiciário no que as partes acordaram) e fixação de prazos para a aprovação ou não de licenças para os empreendedores. Goergen comenta que hoje, quando alguém faz um pedido de alguma licença ou parecer de um órgão público, muitas vezes levam-se dias ou meses para se ter um retorno. "Eles (os departamentos públicos) terão que se autodeterminar prazos e não respondendo à demanda o cidadão passa a ter direito de implementar a atividade", frisa.
Foi incluída ainda na MP a carteira de trabalho digital e a extinção do eSocial (sistema em que os empregadores comunicam ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores) e do bloco K (relativo a dados de produção e estoque). Goergen diz que o eSocial foi criado para simplificar a vida do empresário, contudo acabou atrapalhando. O deputado rechaça críticas que apontam que a MP se trata de uma "minirreforma" trabalhista. Segundo o parlamentar, é uma questão muito mais ampla. Goergen admite que há pontos que envolvem o tema, como a liberação de trabalho aos domingos e feriados. "Tem lógica um sindicato proibir que alguém trabalhe no domingo?", indaga.
O relatório da MP leva em conta ainda aspectos legais aplicados ao Vale do Silício norte-americano, onde estão instaladas empresas como Amazon, Google, Facebook e Apple, que podem ser replicados no Brasil. Com a medida provisória, os estados brasileiros terão flexibilidade em uma série de leis e regulações governamentais para desenvolvimento de produtos e serviços tecnológicos.
Governo federal ressalta geração de empregos e defende mais autonomia para negócios
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, que também participou da reunião-almoço Tá na Mesa, da Federasul, enfatiza que o coração da MP 881/2019 é a declaração do direito de liberdade econômica e o combate ao abuso regulatório. Uebel defende que o Estado não pode criar regras que permitam reservas de mercado ou que favoreçam determinados grupos. Ele reforça que a iniciativa contribuirá para a criação de novos postos de trabalho no País.
Entre as vantagens da proposta, o secretário cita a possibilidade de atividades de baixo risco operarem sem alvarás. Segundo estudo da Secretaria de Política Econômica, o impacto da MP original significaria, em 10 anos, a geração de aproximadamente 3,7 milhões de empregos e alta de 7% no PIB. "Ou seja, 0,7% ao ano, se fosse neste ano quase que dobraria o PIB", compara. Uebel diz que a medida pode acelerar de três a seis vezes o aumento de renda per capita.
Texto tem potencial de impacto na inovação de empresas de tecnologia
A medida provisória 881/2019, chamada MP da liberdade econômica, traz em seus artigos um conjunto de dispositivos com potencial de impacto na inovação de empresas de tecnologia, a exemplo das conhecidas como startups. O texto trata dos direitos dos agentes econômicos e impõe limites à ação do Estado em diversos aspectos, da solicitação de autorizações à emissão de regulamentos com obrigações das empresas.
A proposta estabelece a "imunidade burocrática" para novos produtos e serviços. As empresas podem colocar inovações no mercado juntamente a um grupo de consumidores mais reduzido. Pelo texto, isso pode ocorrer "sem requerimento ou ato público de liberação de atividade econômica", com exceção de casos previstos em lei federal "se segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou de saúde pública".
Segundo o diretor de Desburocratização da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon, o objetivo dessa flexibilização é retirar a carga burocrática de empresas no momento em que estão nas fases iniciais de implementação de um bem ou serviço.
"Hoje a maior parte das pessoas que têm que começar um novo negócio e uma startup não conseguem dar conta de passar da fase inicial, porque os custos burocráticos são muito grandes. Na fase de testar a gente já cobra um monte de burocracia, como alvará de funcionamento, registros. Mas tem carga que outros países não enfrentam", explicou o diretor.
Segundo Lorenzon, o Ministério da Economia deve detalhar a aplicação prática dessa flexibilidade nas próximas semanas. A não exigência de licenças também valerá para empresas consideradas "de baixo risco".