Quer apostar com o juiz?

A propósito, as palavras de baixo calão estão digitadas por inteiro na petição. A ação - que é "anulatória de débito cumulada com indenização de danos morais", tramita desde 2 de julho de 2020 sem segredo de justiça. O valor da causa e R$ 10.427,81.

E está faltando, claro, imediata presença da Ordem nos autos. Como entidade que congrega - e deve fiscalizar - a advocacia. Ordem com 'O' maiúsculo. (Proc. nº 5046950.22.2020.8.21.0001).

Sentença da Justiça de São Paulo condenou a revista Carta Capital e o advogado e articulista Brenno Tardelli a indenizar Luciana Gimenez em R$ 30 mil. A causa: um artigo publicado em maio de 2019 que associava a apresentadora ao fascismo. O texto "Calling Jagger to Fight Fascism" (Chamando Jagger para lutar contra o fascismo) sugeria que o cantor Mick Jagger interviesse na educação de seu filho com Luciana, pois ela estaria defendendo medidas do governo federal "fascista".

A apresentadora verberou que o texto violava sua honra. Os réus alegaram não terem ultrapassado os limites da liberdade de expressão e de imprensa e alegaram que "a intenção do texto era criticar Luciana por seu apoio à reforma da Previdência". O julgado manteve a remoção do conteúdo e acrescentou a indenização por dano moral. O julgado reconhece que "a suposta crítica do texto desqualifica a apresentadora como mãe, o que lesa sua honra subjetiva". (Processo nº 1064600-43.2019.8.26.0100).

Os que tomaram suas cervejinhas em janeiro notaram a subida nos preços. No mês passado, segundo dados do IBGE, a bebida foi reajustada em 1,01%, enquanto o IPCA geral subiu 0,25%. Nos últimos 12 meses, porém, o IPCA Geral subiu 4,56% e o preço da cerveja, 3,26.

A entidade dos fabricantes explica (?) a alta de janeiro pelo "adiamento das correções de preço que normalmente são feitas antes de o verão começar". Palavrório de cevada.

O STF formou maioria de votos, nesta quinta-feira, contra o reconhecimento do "direito ao esquecimento" no Brasil. O debate, que confronta liberdade de expressão e direito à intimidade, chegou ao STF em razão de um caso ocorrido em 1958. Após uma tentativa de estupro, a jovem Aída Curi, então com 18 anos, foi jogada do terraço do um edifício novo, ainda não habitado, em Copacabana. A decisão terá repercussão geral.

Na semana passada, o relator Dias Toffoli resumiu que a pretensão de esquecimento é "incompatível com a Constituição, pois impedir o acesso a informações verdadeiras e obtidas de forma legal fere a liberdade de expressão".

Ficou parcialmente vencido o ministro Edson Fachin. Para ele, "eventuais juízos de proporcionalidade em casos de conflito entre direito ao esquecimento e liberdade de informação devem sempre considerar a posição de preferência que a liberdade de expressão possui, mas também devem preservar o núcleo essencial dos direitos à personalidade". Para Fachin, no entanto, não há direito à reparação financeira no caso específico, porque a "informação veiculada faz parte de um amplo acervo público".

A pretensão de reparação moral em dinheiro era direcionada contra a TV Globo do Rio de Janeiro, pela veiculação nacional em 2004 no programa "Linha Direta - Justiça", de reportagem que reconstituiu o assassinato.

A tese sem sucesso dos familiares foi a de que "mesmo que o tempo tenha apagado a sinistra notoriedade que os perseguiu, a tragédia voltou a ter dimensão pública com o programa". Os pedidos já tinham sido negados nas instâncias inferiores. (RE nº 1.010.606).

A 4ª Turma do STJ decidiu que "dentre os recursos públicos impenhoráveis estão os repasses oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) responsável pelo fomento de atividade de setores da economia brasileira". Com este entendimento, foi negado provimento ao recurso especial da financeira Fistrand Ireland PC. Esta buscava a penhora de 30% do dinheiro disponibilizado pelo BNDES - a título de programa de capitalização - para a gaúcha Cooperativa Agropecuária Alto Uruguai Ltda. (ora em liquidação).

O programa em questão é chamado Procap-Agro e objetiva "promover a recuperação e reestruturação patrimonial das cooperativas agropecuárias; disponibilizar recursos para financiamento de capital de giro; e permitir o saneamento financeiro". Conforme o acórdão, "a verba assume nítido caráter assistencial, suficiente para enquadrá-la no inciso 9 do artigo 833 do Código de Processo Civil". A norma traz as hipóteses de impenhorabilidade de valor, ao incluir os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". (REsp nº 1.691.882).

O Superior Tribunal de Justiça vai comprar 25 televisores novos - todos de LED. Está em fase de licitação a busca por oito aparelhos de 55 polegadas, 16 de 75 polegadas, e um (presidencial, talvez...) de 85 polegadas.

O gasto público será de R$ 130 mil. O leitor está ajudando a pagar a conta.

Mais penduricalhos chegando aos tribunais. Em resolução de 28 de janeiro, o TRF da 1ª Região decidiu que os magistrados terão direito a um reembolso de R$ 80 mensais para o pagamento de linha de celular particular e serviço de internet banda larga fixa. O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr., define isso como "tapa na cara da sociedade brasileira, que atravessa momentos de extrema dramaticidade com a pandemia". E pergunta: "O que eles têm a dizer a milhões de brasileiros que aguardam auxílio emergencial ou aos demais servidores que ganham bem menos e também estão em home office?".

O Espaço Vital propõe uma alcunha para o jeitinho. Seria o "auxílio banda larga".

O empresário Luciano Hang, dono das Lojas Havan, está investindo na construção de um prédio de 120 andares em Balneário Camboriú (SC). Será o edifício mais alto do Brasil.

A pandemia trouxe algumas radicais modificações de comportamento nos dois lados do balcão jurisdicional. Em Campinas (SP), esta semana no arredores de repartições forenses, passaram a ser distribuídos folhetos propagando a atuação de um tal de "Pai Tadeu". Ele conclama: "Bem-vindo ao sucesso da sua vida, às soluções dos seus problemas". Etecetera.

Há uma evidente propaganda enganosa nesta frase: "Ajudo a resolver problemas judiciais. Traga o nome do meritíssimo e ele ficará tão doce como mel de abelha". Cruz, credo!

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu reclamação disciplinar para apurar a conduta de magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Um relatório correicional extraordinário apontou "possíveis ocorrências de nepotismo, funcionários fantasmas, inserção de conteúdo falso em documentos públicos e baixa produtividade nos gabinetes dos desembargadores Geraldo Domingos Coelho, Paulo Cézar Dias, José Geraldo Saldanha da Fonseca e Eduardo César Fortuna Grion; e dos juízes Renan Chaves Carreira Machado e Octávio de Almeida Neves.

As condutas, se confirmadas, violam o artigo 2º da Resolução CNJ 7/2005, a Súmula Vinculante nº 13 do STF, a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura Nacional. (Processo nº 675-46.2017.5.09.0242).