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Os francos da ilicitude
A Justiça Federal em Brasília negou um pedido da ex-global Cláudia Cruz (53 anos), mulher de Eduardo Cunha (62), para repatriar 176,6 mil francos suíços
A Justiça Federal em Brasília negou um pedido da ex-global Cláudia Cruz (53 anos), mulher de Eduardo Cunha (62), para repatriar 176,6 mil francos suíços (equivalente agora a R$ 992 mil), dinheiro que era mantido em conta no exterior. A "poupadora" pleiteava sua inclusão no programa da Receita Federal para a internalização de valores não declarados, mediante o pagamento dos encargos.
A juíza Diana Wanderley, da 5ª Vara Federal de Brasília, indeferiu. A sentença argumenta que - embora Cláudia tenha sido absolvida na ação penal por lavagem de dinheiro e evasão de divisas - o dinheiro que alimentava a conta na Suíça tinha origem ilícita: era parte da propina paga a Eduardo Cunha. Cabe à União agora agir para apropriar-se do valor.
Quando a lei da repatriação foi aprovada pelo Congresso Nacional, algumas regras foram estipuladas para o cidadão de bem poder aderir ao programa. Entre essas: origem lícita dos recursos; multa (20,25%); imposto de renda (15%). Sobrariam 64,75% para a endinheirada Claudia. Em cifras, R$ 642.320,00. Não chega a ser uma loteria, nem dinheiro com apetitoso cheiro de petróleo, mas ajudaria...
Rotina caseira
A propósito, Eduardo Cunha está em casa desde abril, quando recebeu alta do hospital particular onde se submeteu a uma cirurgia, no Rio de Janeiro. Beneficiado por duas decisões da Justiça Federal, em Brasília e Curitiba, ele agora cumpre pena de prisão domiciliar.
Mesmo no lar, Cunha mantém parte da rotina que levava na cadeia: passa horas do dia estudando seus processos e conversando com seus advogados. Todos em busca de uma saída que torne os objetivos mais rapidamente alcançáveis.
Um personagem, duas sentenças (1)
O dono das Lojas Havan, Luciano Hang, esteve esta semana, duas vezes, no noticiário jurídico: uma derrota e uma vitória.
Na terça-feira, saiu, em ação civil pública, a sentença da Justiça Federal de Florianópolis que o condena a pagar R$ 300 mil numa ação movida pela OAB-SC. Uma das flechadas postadas pelo empresário bolsonarista foi assim: "A OAB é uma vergonha. Está sempre do lado errado. Quanto pior, melhor; vivem da desgraça alheia. Parecem porcos que se acostumaram a viver num chiqueiro; não sabem que podem viver na limpeza, na ética, na ordem e principalmente ajudar o Brasil".
Mais: "Advogados só pensam no bolso deles, quanto vão ganhar com a desgraça dos outros. Bando de abutres". Não há trânsito em julgado. (Processo nº 5000901-95.2019.4.04.7200).
Um personagem, duas sentenças (2)
Na quarta-feira, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento à apelação da jornalista Miriam Leitão que perdera em primeiro grau a ação em que buscava ver-se reparada moralmente por Luciano Hang, buscando indenização de no mínimo R$ 50 mil. Uma das frases do acórdão: "O vídeo no qual o réu coloca peruca e realiza trocadilho com o nome da autora, apresentando uma vassoura e uma melancia não revelam uma intenção direta de ofender a jornalista, mas sim promover debate jocoso em período eleitoral, já que, em sua opinião, todos os jornalistas seriam comunistas".
Vencida nas duas instâncias, Miriam Leitão foi condenada a pagar honorários de R$ 7,5 mil. (Processo nº 0057088-27.2019.8.19.0001).
A certidão rasgada
O cenário jurídico é o fórum da uma pacata comarca. O caso é de bigamia, acusação dirigida àquele que, já sendo casado, contrai novo casamento. O réu é um típico homem rude, sem antecedentes criminais.
- O senhor não sabia que é crime casar novamente, sem antes se separar oficialmente da sua primeira esposa? - pergunta o juiz.
- Para nós, já estava tudo resolvido, doutor - responde o homem.
O réu e sua ex-esposa, esta também presente na audiência, explicam que, nas suas concepções, o único fato que os unia era "aquele papel cheio de escritos" - referiam-se à certidão de casamento. Então outrora - antes de que partissem para seus caminhos isolados - tinham resolvido rasgar o documento e, de acordo verbal, literalmente puseram fim àquela união.
Pela espontaneidade das palavras e a sinceridade naqueles olhares, o juiz realmente acreditou que os dois estavam convictos daquela única certeza.
E o réu, óbvio, foi absolvido.
Cabelo Bombril
Carnaval de 2016, a cantora Ludmila desfilava como rainha da bateria do Salgueiro, no Rio de Janeiro, quando a socialite Val Marchiori, então como comentarista da transmissão ao vivo da Rede TV! lançou uma frase comparativa: "A fantasia está bonita, a maquiagem também, mas o cabelo dela está parecendo um Bombril".
Ludmila, 25 anos de idade atual, entrou com ação que, esta semana, foi sentenciada na 3ª Vara Cível da Ilha do Governador (RJ). A procedência vale R$ 30 mil. Não há trânsito em julgado. (Processo nº 0002021-46.2016.8.19.0207).
Discriminação por cor?
A tradicional Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira foi condenada, esta semana, na 22ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a pagar indenização de R$ 10 mil por barrar uma foliã, branca, no desfile deste ano, quando ela se preparava para entrar na Marquês de Sapucaí. Ela tinha pago sua adesão e comprado uma fantasia para a ala "Mãe Menininha".
Mas foi impedida de desfilar, sob a alegação de que a ala se destinava a mulheres negras. E que uma branca faria a escola perder pontos com os jurados. Não há trânsito em julgado. (Processo nº 0280640920158190001).
Cultura e apaniguados
A ministra Rosa Weber, do STF, fixou prazo de 10 dias para que o deputado gaúcho Bibo Nunes (PSL) responda ao pedido de explicações formulado por Caetano Veloso, a propósito de acusações durante debate na GloboNews. O político afirmou que "antigamente, só se incentivava a cultura com os apaniguados" e que "se dava dinheiro ao Chico Buarque da vida, ao Caetano Veloso, a artistas consagrados, para apoiarem o governo". A interpelação é para que Bibo explique, entre outras coisas, o que quis dizer com "apaniguados" e a expressão "dar dinheiro". (PET nº 8959).