O crime compensa?

As ações que envolvem violação à propriedade industrial de invenções e modelos de utilidade criados por trabalhadores estão sujeitas aos prazos de prescrição (perda do direito de propor uma ação) previstos na legislação especial, em regra mais amplos do que a prescrição trabalhista geral de cinco anos. A decisão é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

A questão surgiu durante julgamento de recurso proposto por um ex-empregado da Celesc, principal distribuidora de energia de Santa Catarina. O trabalhador alegou ter desenvolvido um robô usado pela empresa desde 1994 na limpeza das redes elétricas, reivindicando indenização por dano moral e participação nos lucros gerados pela utilização da máquina. (Proc. nº 0001379-17.2016.5.12.0014).

Entre as ações destinadas à novel 17ª Vara Criminal está uma que se refere a uma fraude coletiva praticada no departamento de marketing do Banrisul (lesado em aproximadamente R$ 10 milhões - valor nominal em dezembro de 2009). Nela estão denunciadas 25 pessoas. Relatando o modus operandi dos acusados (políticos, diretores do banco, comerciantes e publicitários), o Ministério Público apresentou uma denúncia de 217 laudas.

Como é natural, todos os réus estão tendo direito à ampla e melhor defesa, o que demanda a conveniente e azeitada presença de 80 advogados - entre eles dois desembargadores aposentados, um jubilado ex-procurador-geral de justiça do RS, um ex-presidente da OAB-RS, um ex-conselheiro federal e um atual conselheiro federal da mesma entidade. O processo aportou na 8ª Vara Criminal em 20 de abril de 2011 e seus 47 volumes já passaram pelas mãos de cinco diferentes juízes. A ação chegou a estar etiquetada como "Projeto de Reforço de Ações de Improbidade Administrativa e Penais, por crimes contra a administração", e deveria ter sido julgada até 30 de dezembro de 2017, conforme (ineficiente e desobedecida) determinação do CNJ de "solução (Meta nº 2017) para processos demorados".

O caso ultimamente esteve sob jurisdição do juiz Marcos La Porta da Silva. No dia 5 de abril - antecipando-se à comemorada inauguração da 17ª Vara Criminal - o magistrado despachou, expedito: "Redistribua-se o presente feito à vara especializada em crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e/ou praticados por organizações criminosas". Era uma sexta-feira.

No dia 8 de abril (primeiro dia útil seguinte), o escrivão da 8ª Vara recebeu o processo e, até ontem (quinta, 25 - momento de fechamento desta edição do Espaço Vital), o sistema processual informava com pouca clareza: "Local dos Autos: remessa para a 17ª Vara Criminal em 09/04/2019". E nada mais.

A carioca Cervejaria Proibida foi condenada pela 17ªCâmara Cível do TJ do Rio de Janeiro a indenizar as já aquinhoadas Ambev e CBF. Tal pelo uso indevido, por aquela, de uma imitação do uniforme de jogos da seleção brasileira, em uma campanha estrelada por Neymar, pouco antes da Copa de 2018.

A indenização - a ser arbitrada em liquidação de sentença - vai ficar próxima dos R$ 13 milhões.

A 8ª e a 17ª Varas Criminais estão situadas no mesmo prédio, na Rua Marcio Vidor Veras nº 10 - daí porque o transporte do consistente processo, de uma para a outra repartição judicial, será - imagina-se - coisa simples, dependendo apenas de ordem, fiscalização e/ou boa vontade... e intenção de agilizar.

No dia 20 de abril - sem festa, é claro - a ação penal completou oito anos de tramitações e paralisações. Ninguém está preso.

Na ficção jurisdicional, conta-se que um grupo de aproximadamente 25 tartarugas jurisdicionais - parceiras da lentidão - fez, esta semana, cálculos otimistas sobre a prescrição que se aproxima. Idosos próximos dos 70 estão confiantes. (Proc. nº 21100417549).

A expressão aí de cima não existe no vernáculo português. Mas é o título de curiosa pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva para a Bradesco Seguros sobre pessoas com mais de 50 de idade. Sorte e esperança deles, sete em cada dez entrevistados acreditam que viverão até os 80 anos ou mais.

Apenas 10% se consideram velhos e externaram seus medos: "mudanças no corpo" e "falta de dinheiro". Nesse segundo item, algumas digressões: a) Não está fácil pagar as contas; b) Há preocupações com o futuro; c) A situação financeira atual é menos favorável à que imaginavam há dez anos; d) Só 35% tem algum dinheiro guardado.

Evento jurídico-cultural realizado esta semana em Portugal - tendo o ministro do Supremo Gilmar Mendes e a Fundação Getúlio Vargas como organizadores - tiveram generoso patrocínio: a estatal Itaipu Binacional desembolsou R$ 1,5 milhão.

E que tal se tivesse destinado o dinheiro, hipoteticamente, a um hospital infantil?...

Após ser autorizado pelo STF a conversar com veículos de imprensa da cela em que está preso, em Curitiba, o ex-presidente Lula (PT) concederá entrevista nesta sexta-feira à Folha de S.Paulo e ao espanhol El País. O despacho do Superintendente Regional da Polícia Federal, em Curitiba, delegado Luciano Flores de Lima, permite a entrada de outros veículos de imprensa para acompanhar a conversa, dentro dos limites de espaço da sede da PF.

Os jornalistas Florestan Fernandes Junior e Mônica Bérgamo conversarão com Lula das 10h às 12h. Os dois tiveram os pedidos de entrevista autorizados em setembro passado, mas negados na sequência sob o argumento de que as falas de Lula poderiam influenciar as eleições presidenciais. As entrevistas seriam exclusivas àqueles jornalistas que pediram em Juízo, formalmente, para falar com o ex-presidente. A PF estendeu a autorização a outros jornalistas. No entanto, as perguntas só poderão feitas por quem Lula der autorização a tal.

Alguma vez, antes, na história deste país, terá sido dada autorização judicial para que presos comuns se manifestassem sobre as masmorras brasileiras.

E-mails podem ser encaminhados para 123@espacovital.com.br

Denúncia consumerista do colunista Ancelmo Gois, esta semana, em O Globo: um amigo do jornalista tentou viajar, na segunda-feira passada, do Rio a São Paulo, ida-e-volta. Desistiu, porque a tarifa "mais econômica" disponível era de R$ 4.000. Um matemático conferiu e calculou para o Espaço Vital: o quilômetro voado entre Santos Dumont e Congonhas é 16 vezes mais caro do que o de Londres a Nova Iorque.

Primeiro: para voar, ida e volta (2 x 5.570 quilômetros) entre as duas grandes capitais estadunidense e inglesa, a tarifa é de US$ 1.052; já entre as duas cidades brasileiras o percurso vai-e-vem é de 2 x 434 quilômetros.

Segundo: aqui, a brasileira ANAC se preocupa só em regular a cobrança de bagagens. Ponto em que também ajuda, é claro, a engordar a arrecadação das aéreas.