Semelhanças e diferenças

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao requerer a suspensão da liminar proferida, sustentou que a decisão de Marco Aurélio "teria o efeito imediato de permitir a soltura, talvez irreversível, de milhares de presos com condenação proferida por tribunal". Além de ferir o princípio da colegialidade, a medida poderia gerar triplo retrocesso: a) para o sistema de precedentes incorporado ao sistema jurídico; b) para a persecução penal, que voltaria aos processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas; c) para a própria credibilidade na Justiça, com a volta da sensação de impunidade.

A procuradora lembrou observação da então ministra do STF Ellen Gracie, em 2005: "Em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando referendo da Corte Suprema".

No pedido acolhido por Toffoli, a procuradora Dodge também menciona estudo sobre o tratamento dado ao tema por países como Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina. Conclusão: "A quase totalidade da comunidade internacional - incluindo países pioneiros na positivação e reconhecimento dos direitos fundamentais - interpreta a presunção de inocência de modo a compatibilizá-la com a necessidade de efetividade estatal na resposta ao crime".

Os defensores de Lula foram pródigos em agilidade. Passavam apenas 45 minutos desde o momento (14h03min) em que o ministro Marco Aurélio surpreendeu a nação com a notícia da liminar - para que um pedido em prol do ex-presidente da República fosse protocolado na 12ª Vara Federal Criminal de Curitiba às 14h48min de quarta-feira.

Ao cabo de dez laudas de peroração jurídica, a petição solicitava a expedição imediata do alvará de soltura do preso mais famoso deste país. A juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução penal, logo passou adiante a "batata quente". Despachou com "vista ao Ministério Público Federal".

O colunista anuncia, aqui, o início do seu descanso a que todos os trabalhadores têm direito. Junto com a mensagem de melhores votos para 2019, fica o convite para o reencontro no ano que vem.

Em férias a partir da próxima quarta-feira, estaremos esperando os leitores desta página, para os habituais encontros bissemanais, a partir da sexta-feira 1 de fevereiro de 2019. Até lá! Aproveitem o verão!

"Marco Aurélio mandou soltar todo o mundo e Gilmar ficou arrasado de ciúmes."

(Da "rádio-corredor" do Conselho Federal da OAB-RS, quarta-feira, às 17h, antes de Dias Toffoli ter acabado com a zorra).

Os meandros jurídicos têm dessas coisas. Coube justo a Dias Toffoli - amigo querido de Lula, que o fez famoso - manter o ex-presidente da República recluso em Curitiba, no Natal, Ano-Novo, restante do verão e início do outono. O fundamento jurídico foi o de "evitar grave lesão à ordem e à segurança públicas". O quadro institucional fica assim pelo menos até 10 de abril. Em tal data, o plenário do STF volta a debater o julgamento após a prisão de segunda instância.

Cerca de 169 mil pessoas poderiam ser libertadas nos próximos dias se a liminar de Marco Aurélio tivesse sido mantida. Favoreceria muitos criminosos contumazes (especialmente traficantes, assassinos e ladrões), mas notadamente 166 mil pobres, anônimos, menos aquinhoados, assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados de pouca ou nenhuma notoriedade.

Segundo o cérebro da Lava Jato em Curitiba, 21 dos 35 artífices do colarinho branco que estão presos em decorrência das operações e decisões que notabilizaram Sérgio Moro seriam favorecidos pelo canetaço (bem-pensado...) de Marco Aurélio Mello.

Todos defendidos por alguns dos advogados mais bem pagos deste país.