{{channel}}
Armário da comarca
Por uma fraude contra o Banrisul de R$ 10 milhões segue a passos de tartaruga, no Foro Central de Porto Alegre, uma ação penal em que estão denunciadas 25 pessoas
Por uma fraude contra o Banrisul de R$ 10 milhões - valor nominal em dezembro de 2009, época em que os alcances foram desmontados - segue a passos de tartaruga, no Foro Central de Porto Alegre, uma ação penal em que estão denunciadas 25 pessoas. Relatando o "modus operandi" dos acusados (políticos, diretores do banco, comerciantes e publicitários), o Ministério Público escreveu 217 laudas sobre as minúcias de como o banco estatal era lesado, num esquema fraudulento instalado em seu departamento de marketing.
Como é natural, todos os réus estão tendo direito à defesa, o que demanda a conveniente e ajeitada presença de 80 advogados - entre eles dois desembargadores aposentados, um ex-presidente da OAB-RS e um atual dirigente da mesma entidade.
O processo aportou na 8ª Vara Criminal em 20 de abril de 2011 e seus 47 volumes já passaram pelas mãos de cinco diferentes juízes. Separada como atribuição do "Projeto de reforço de ações de improbidade administrativa e penais, por crimes contra a administração", a ação deveria ter sido julgada até 30 de dezembro passado, conforme (inexitosa) determinação do CNJ de solução (Meta 2017) para processos demorados.
O caso está sob jurisdição atual do magistrado Marcos La Porta da Silva. Um grupo de tartarugas advocatícias - parceiras da lentidão - faz cálculos otimistas sobre a próxima chegada da prescrição. Ninguém está preso. (Proc. nº 21100417549).
Armário da corte
Ricardo José Neis, servidor do Banco Central do Brasil, acusado de atropelar 17 ciclistas, em 25 de fevereiro de 2011, foi condenado - cinco anos e meio depois - em 24 de novembro de 2016, pelo júri popular, a 12 anos e nove meses de prisão por 11 tentativas de homicídio, com três qualificadoras, e cinco lesões corporais. O juiz Maurício Ramires estabeleceu que o réu poderia recorrer em liberdade e que não perderia o cargo público, já que - no ponto - não houve pedido do Ministério Público.
Na noite do múltiplo atropelamento, na rua José do Patrocínio, em Porto Alegre, Neis, à época com 47 anos - descontrolou-se ao deparar com uma ação ciclística do grupo Massa Crítica - movimento que realiza atos pelas ruas com o objetivo de divulgar a bicicleta como meio de transporte - e avançou sobre os ciclistas. O atropelador dirigia um Golf e teria ficado irritado ao ter a sua passagem bloqueada. O bancário teve a prisão preventiva decretada em março de 2011. Um mês depois, obteve liberdade provisória.
Entre o encerramento do júri popular e a chegada do processo ao Tribunal de Justiça (TJ-RS) - com as duas apelações - decorreram sete meses. Com vista para parecer, o Ministério Público devolveu os autos rapidamente (carga de apenas 11 dias). Desde 6 de setembro do ano passado, o processo (12 volumes) está no gabinete do desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, aguardando ser pautado para julgamento. (Proc. nº 70074012402)
'Precariedade urbana'
O triste caso do atropelamento coletivo dos ciclistas está cadastrado como "Conflito socioambiental de atenção mundial", na plataforma da Environment Justice Atlas - EJA. Esta mapeia as ocorrências de relevância no mundo inteiro, e alerta as nações que têm compromissos de mobilidade e ambientais com o futuro. Um desagradável sinal vermelho no mapa da entidade aponta negativamente para Porto Alegre, pela "precariedade de sua mobilidade urbana e pela demora na solução judicial".
Quando agosto vier
Advogados de Sérgio Cabral (MDB), o campeão brasileiro de condenações, têm pela frente um novo desafio. Em dezembro passado, o ministro Gilmar Mendes, generoso, concedeu a prisão domiciliar à mulher do ex-governador do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, por considerar "punição excessiva" manter na cadeia uma condenada que tinha a seus cuidados, em casa, um filho menor de 12 anos. Ela foi condenada na Operação Calicute a 18 anos de reclusão, por associação criminosa e lavagem de dinheiro.
No dia 17 de agosto, o menino fará 13 anos, anulando o argumento etário que deu base ao habeas corpus. O Ministério Público Federal está com a data anotada na agenda.
Alô, Palocci!...
Na tentativa de mostrar que não voaram a Curitiba só para visitar o ex-presidente Lula (PT), os senadores da Comissão de Constituição e Justiça que foram, na quarta-feira à carceragem da Polícia Federal, fizeram questão de divulgar que passaram também pelas alas da Lava Jato e de outros presos. Mas a conversa mais longa foi mesmo com o ex-presidente - durou uma hora.
Houve pouco tempo para os demais detentos. E nem mesmo o outrora poderoso Antonio Palocci recebeu mesuras de conforto. Agora inimigo do PT, após fechar acordo de delação premiada com a Polícia Federal, o ex-ministro recebeu apenas gelados e distantes cumprimentos. Algo como "Que tal, Palocci, tudo bem?..."
Duas uniões estáveis simultâneas
Uma decisão da Justiça do Distrito Federal levantou questões em relação aos novos conceitos de família - depois que uma sentença proferida na Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que manteve, concomitantemente, relacionamento com duas companheiras. O julgado entendeu que "a existência da união anterior não impede o reconhecimento simultâneo da segunda relação, que foi devidamente comprovada". Mais: "Por um longo período, estas duas uniões ocorreram paralelamente".
Conforme a sentença, "do ponto de vista legal, constitucional e filosófico, é possível reconhecer mais de uma união simultânea, uma vez que o ordenamento constitucional prevê o livre planejamento familiar como princípio regente da família". A autora da ação pediu o reconhecimento da união estável após a morte do companheiro, que já tinha um relacionamento estável anterior, por mais de dez anos, com outra companheira - e registrado em cartório. Não há trânsito em julgado. (Proc. em segredo de justiça).
Agências falidas
O Conselho Federal da OAB pretende enquadrar as agências reguladoras brasileiras - já que o governo não faz a parte que lhe toca. O presidente da entidade, Claudio Lamachia, vai iniciar em agosto um debate nacional sobre a necessidade de rever o papel das agências que - segundo ele - tem funcionado como moeda de troca política, com custos para o Estado que suporta também cabides de emprego.
"O modelo está falido" - diz o dirigente. Além do recente caso da ANS, que abençoa os interesses das operadoras dos planos de saúde, em detrimento dos segurados - Lamachia lembra a decisão da Anac de cobrar taxa extra para o despacho de bagagens, com o argumento de que a prática reduziria os preços das passagens, o que não ocorreu.
Sem vínculo com o Country Club
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região não reconheceu o vínculo de emprego entre um carregador de tacos de golfe e o Porto Alegre Country Club. O julgamento também condenou duas testemunhas do trabalhador a pagarem multa, por mentirem em seus depoimentos.
O trabalhador alegou atuação no clube na função de "caddie" (carregador de tacos) entre 1982 e 2013, e postulou o reconhecimento do vínculo de emprego ao longo de 31 anos. Nas duas instâncias foi reconhecida a autonomia do trabalhador, "pois somente recebia a paga quando havia efetivo trabalho, bem como tinha liberdade para agendar a prestação de serviços e os valores diretamente com os jogadores".
O julgado considerou também as afirmações do trabalhador, em seu depoimento pessoal, "que deixaram clara a existência de diversos vínculos de emprego, que certamente o impediam de prestar serviços ao clube diariamente, como alegado na inicial". (Proc. nº 0000688-27.2013.5.04.0015).