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Congresso Nacional defende aprovação de uma reforma tributária 'verde'
Intenção é acoplar as sugestões ao relatório que está Comissão Mista
Em um momento de desgaste internacional causado pelos desencontros do governo Jair Bolsonaro na agenda de preservação do meio ambiente, o Congresso tenta usar a reforma tributária para fincar uma bandeira verde na retomada da economia.
Com o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entidades de defesa ambiental passaram a se reunir com parlamentares para a criação de uma "proposta tributária verde". A intenção é acoplar as sugestões ao relatório do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), em gestação na Comissão Mista do Congresso Nacional.
Entre os objetivos, estão o veto a isenções tributárias a setores e atividades em desacordo com metas de emissões de gases de efeito estufa e, ao mesmo tempo, a criação de uma compensação para os que contribuem com a redução das emissões. Além disso, os ambientalistas propõem a destinação de 0,5% da arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para um fundo especial de governança local sustentável.
Os consultores técnicos que auxiliam o relator da reforma tributária já estão trabalhando em propostas para integrar instrumentos de proteção ambiental ao texto. Elas serão sugeridas ao relator, que tomará a decisão final sobre incluir ou não pontos da agenda verde no parecer final que cria o IBS.
Com o crescimento da agenda de retomada econômica verde pós-pandemia da covid-19, a expectativa é de que Aguinaldo Ribeiro incorpore alguns desses pontos. Entre as propostas em discussão, está a formulação de um tributo mais próximo do imposto sobre carbono, repartição de receita com critérios ambientais e "isenções personalizadas", na forma de devolução do tributo ao comprador de produtos ambientalmente corretos.
Com a pressão que vem recebendo em vários pontos da reforma, não apenas ambiental, o relator tem adotado a estratégia de manter reserva sobre os temas mais polêmicos. Ribeiro tem optado por fazer comentários mais genéricos para não provocar ruídos que possam prejudicar o calendário da reforma - prevista para ter uma primeira votação ainda em 2020.
O tributarista Luiz Bichara, da Bichara Advogados, diz que um dos pontos de atenção na reforma é o chamado Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado". "Uma preocupação é que nele se pretenda incluir a questão das atividades potencialmente poluentes", diz. Para ele, esse não é um tributo que possa ser criado sem uma discussão prévia, como foi feito na Europa. "O Brasil nem começou esse debate ainda."
O economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), avalia que faz sentido ter tributos ambientais do ponto de vista de um bom sistema tributário (mais informações nesta página). A grande questão é o desenho desses tributos.
"Essa é uma questão que não está totalmente resolvida nem no mundo. A tributação do carbono é um pouco mais fácil, porque se consegue fazer a tributação por tonelada de carbono emitida", avalia Appy, que trabalhou na elaboração da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, conhecida como a reforma tributária da Câmara.
Segundo Appy, um debate que pode ser feito é a tributação de combustíveis fósseis. Hoje, o Brasil tributa os combustíveis fósseis por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cuja alíquota é de R$ 0,10 por litro de gasolina e de R$ 0,05 por litro de diesel. O problema, diz Appy, é que o tributo não é usado para fins ambientais, mas para controlar preços e investimentos rodoviários. Uma das alternativas é transformar a Cide num tributo mais próximo do imposto sobre carbono. "Essa talvez seja uma possibilidade que interessa para o setor", diz.
Para o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Evandro Gussi, é indiscutível que a retomada da economia no Brasil e no mundo terá de se basear em um modelo de baixo carbono. "Se a reforma tributária é para ganho de eficiência da economia brasileira, sem dúvida vai ter de ser pensada nesses termos", disse.
O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da Frente Parlamentar do Meio Ambiente, aposta no protagonismo do Congresso para as escolhas que vão ter impacto nas próximas décadas. "Deputados e senadores têm a chance de auxiliar na construção de um futuro melhor, a começar por uma reforma tributária que vá além da simplificação", disse.
O Brasil é signatário do Acordo de Paris, tratado internacional que impõe compromissos relacionados à redução da emissão de gases de efeito estufa, com o objetivo global de limitar o aumento da temperatura do planeta. Até 2025, a meta é reduzir em 37% a emissão de gases sobre os níveis de 2005; até 2030, em 43%.
Pandemia prejudica discussão sobre reforma tributária, diz economista da CNC
O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio e Serviços (CNC), Fábio Bentes, disse que a pandemia do coronavírus prejudica a discussão da reforma tributária e que o governo deveria priorizar a saúde das empresas do setor diante da crise. "Deveríamos estar focando em garantir a sobrevivência das empresas no curto prazo", afirmou, em audiência virtual da Comissão Mista da Reforma Tributária.
Segundo Bentes, o setor está preocupado com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) enviada na proposta da equipe econômica porque o governo não apresentou os cálculos para chegar à alíquota. "As empresas migrarão de uma alíquota de 3% para 12% e tem a possibilidade de abater crédito. Mas há uma preocupação muito forte porque serviços e comércio são as mais afetadas na crise", completou.
O economista disse ainda que, nas contas da entidade, as mudanças representarão um aumento adicional de 1,5% no preço de produtos e serviços. "O aumento na tributação do setor de bens e serviços levará a uma elevação de custos que acabará repassada ao consumidor final, em atividades como serviços médicos, escolares, cultura, hotelaria e telefonia", acrescentou.
Ele também criticou a criação de um imposto sobre transações digitais, como defendido pelo governo. "Já tivemos no passado e é bastante prejudicial para a atividade econômica".
Na audiência, após ouvir reclamações de aumento de carga de todos os setores da economia, o relator da comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que buscará construir um substitutivo "adequado e convergente". "As preocupações de cada setor são legítimas. Vamos buscar a neutralidade, para que não haja impacto nos setores e muito menos que isso seja impactante do ponto de vista econômico e de distorção de preços", completou .
Em carta, Febraban apoia reforma e diz que é fundamental não elevar carga
Sem citar a proposta do governo que prevê a unificação do PIS e Cofins em um imposto chamado de Contribuição de Bens e Serviços (CBS), o qual elevaria a carga tributária paga pelos bancos de 4,65% para 5,8%, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) divulgou nesta segunda-feira, 24, uma carta pública em defesa da reforma tributária e mostrou que vai participar ativamente desse processo de discussão, de um lado ouvindo a sociedade e, de outro, querendo também ser ouvida. Por isso, a Febraban promoverá seminários de debates sobre o assunto nas próximas semanas. A entidade destacou que é fundamental "não haver aumento de carga", que já é elevada hoje.
Tais encontros, destacou o presidente da entidade Isaac Sidney em vídeo, têm o objetivo de ouvir a sociedade e setores da economia. "E mais do que isso, queremos ser ouvidos. Entendemos que a reforma tributária é condição essencial para destravar o crescimento econômico, para criar ambiente de negócios mais favorável e para melhorar a vida das empresas e das famílias. Estamos no debate e vamos continuar", disse, ainda no vídeo.
Sidney disse que a Febraban representa um setor estratégico da economia. "A Febraban se sente legitimada a entrar nesse debate e defende um sistema tributário sustentável, que permita prover recursos para a atividade e para os investimentos do setor público", destacou.
A carta trouxe alguns princípios que acredita que a reforma deve ser sustentada, como neutralidade, simplicidade, equidade e transparência.
"A crise econômica na qual o Brasil mergulhou com a pandemia do coronavírus torna ainda mais imperativa e urgente essa reforma. Só com medidas firmes e arrojadas, que sinalizem um novo e melhor horizonte para a sociedade, será possível impulsionar o país nesse esforço necessário de retomada econômica. Reforma Tributária é fundamental para o Brasil voltar a crescer mais rápido", frisa a carta assinada pelo presidente da Febraban.