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Receita lança aplicativo CPF digital
Aplicativo traz um chat que tira dúvidas sobre declaração do Imposto de Renda
Um dos documentos mais requeridos dos brasileiros agora está disponível na tela do dispositivo móvel. A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) lançaram o aplicativo CPF Digital.
O aplicativo pode ser baixado na Google Play (para dispositivos do sistema Android) e na App Store (para dispositivos com sistema iOS). O app também traz um chat de inteligência artificial que tira dúvidas sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF).
Com o CPF Digital, o usuário pode exibir, na tela do celular ou do tablet, o cartão do CPF. O aplicativo também envia notificações da Receita Federal. Em relação ao recurso de atendimento virtual interativo, a ferramenta também permite a consulta à restituição e informa sobre prazo de entrega da declaração, multa por atraso no envio do documento e presta esclarecimentos sobre situações individuais, declaração em conjunto, carnê leão e isenção para pessoas com doenças graves.
Segundo a Receita Federal, o CPF é central para a digitalização dos serviços públicos. Em março do ano passado, o Decreto 9.723 tornou o número de CPF instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.
A Receita informou que pretende desenvolver atualizações que ampliem o recurso de atendimento virtual para outros serviços além do Imposto de Renda. A ampliação tem como objetivo diminuir os atendimentos presenciais nas unidades do órgão durante a pandemia de coronavírus, de modo a tornar o CPF Digital a porta de acesso para os principais serviços públicos.
PGFN pede suspensão de processos que discutam exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitou, em 15 de maio, a suspensão nacional de todos os processos judiciais nos quais seja discutida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com Luis Wulff, CEO do Tax Group, em março de 2017 foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal o leading case da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o caso de maior repercussão econômica dos últimos 20 anos em matéria tributária no Brasil, com impacto estimado em mais de R$ 225 bilhões. "De lá para cá, a Receita Federal tem criado obstáculos para que os vencedores da ação possam apropriar corretamente os créditos decorrentes da decisão", afirma.
Segundo o especialista, a própria PGFN, que defende a União no caso, recorreu ainda em 2017, buscando que o Tribunal pudesse definir o critério de implantação da decisão proferida. Wulff comenta que, por se tratar de um leading case, todas as ações julgadas nos demais tribunais regionais (TRFs) seguem o conceito da decisão inicial do Supremo, gerando um grande volume de ações com trânsito em julgado, e orientações diversas sobre a forma de aproveitamento do benefício da decisão de Brasília.
O julgamento final pelo Supremo estava marcado para 1º de abril, porém, em função da pandemia da Covid-19, foi novamente adiado, sem prazo definido. "Isso faz com que a insegurança jurídica se instale. E, para completar, em 14 de maio, a PGFN pediu a suspensão de todos processos em âmbito nacional sobre o tema", comenta Wulff.
Segundo ele, a Fazenda alega que a coexistência de soluções judiciais diversas em torno de uma mesma controvérsia viola o princípio constitucional isonômico, atenta contra a segurança jurídica e fomenta justamente a distorção que o regime de repercussão geral pretendeu evitar.
"De fato, a PGFN tem razão sobre a falta de segurança jurídica. Porém, o que gera distorção é a falta de decisão de maneira plena do caso por parte da Suprema Corte, que se omite há anos em uma temática tão importante no cenário tributário nacional", pontua. Para o CEO do Tax Group, enquanto os TRFs cumprem a missão de bem prover o serviço jurisdicional, o Supremo deixa pendentes decisões sem definição de prazo.