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Porto Alegre, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Jornal do Comércio

Política

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Ditadura Militar

Notícia da edição impressa de 15/05/2018. Alterada em 14/05 às 22h52min

Procuradora crê que STF pode rever Lei da Anistia

Duprat defende revisão da lei para garantir a punição de crimes cometidos na ditadura

Duprat defende revisão da lei para garantir a punição de crimes cometidos na ditadura


ANTONIO AUGUSTO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/JC
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, disse ontem que acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode rever a decisão que considerou constitucional a Lei da Anistia, depois da divulgação do documento do serviço de inteligência dos Estados Unidos que revela que o ex-presidente Ernesto Geisel autorizou a continuidade da política de execuções de opositores da ditadura militar.
Antes de participar, na Câmara dos Deputados, de uma audiência pública sobre violência policial contra estudantes, a procuradora voltou a defender a revisão da lei para garantir a punição de crimes cometidos durante a ditadura. A legislação atual, editada em 1979, garante anistia aos crimes cometidos por militares e foi declarada constitucional pelos ministros do Supremo, em 2010.
Segundo interpretação de 2010 do STF, a Lei da Anistia vale para todos os crimes cometidos durante o período militar, tanto pela oposição política ao regime quanto pelos agentes do Estado responsáveis por crimes como tortura, desaparecimentos forçados e execuções sumárias de opositores do regime.
"Acredito que no STF a gente tenha chance, sim. Eu acho que o Supremo pode rever isso em caso individual, como também pode rever por ação de inconstitucionalidade, como foi no passado, porque as decisões do Supremo obrigam os demais campos do Poder Judiciário e a administração pública, mas não vinculam nem o próprio Supremo, nem o Congresso Nacional", disse Deborah à Agência Brasil.
A procuradora citou o recurso que tramita no Supremo impetrado pela defesa de cinco militares acusados por envolvimento no desaparecimento e morte do deputado Rubens Paiva durante a ditadura. Os acusados contestam aceitação preliminar da denúncia dos militares pela corte, argumentando que a decisão do Supremo contra os réus contraria a declaração de constitucionalidade da Lei da Anistia.
A reclamação aguarda julgamento do STF desde 2014, e o Ministério Público solicitou, neste ano, que o Supremo priorize a análise dessa questão. Em abril deste ano, a relatoria do recurso foi repassada ao ministro Alexandre de Moraes.
A procuradora ressaltou que a determinação de ações penais contra torturadores identificados é uma demanda antiga do Ministério Público Federal. Deborah lembrou ainda que a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos já considerou impossível a aplicação da lei no caso brasileiro.
"O Brasil é o único país da América Latina que ainda tem uma lei da anistia em vigor. Todos os demais países que tiveram ditadura revogaram as suas leis e processaram as pessoas por esses crimes contra a humanidade. Então nos falta de fato fazer isso, porque a punição é um dos elementos fundamentais, eu diria central, para a não repetição dos crimes. Não basta a gente erguer monumentos, não basta fazer exercícios permanentes de memória, indenizar pessoas que sofreram danos, é preciso de fato a punição", defendeu a procuradora.
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