Gilmar Mendes será relator do habeas corpus contra prisão em 2ª instância

Foi sorteado para a relatoria do ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF) um habeas corpus coletivo contra a prisão de condenados em segunda instância no Brasil. A ação é assinada por 10 advogados da Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE) e busca beneficiar todos aqueles que se encontram presos ou perto de receber uma ordem de prisão em tal estágio processual, em que ainda restam recursos nos tribunais superiores.

O pedido chega ao Supremo exatamente em um período de iminência de uma ordem de prisão contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na medida em que se aproxima a conclusão do recurso do ex-presidente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra a condenação por 12 anos e um mês de reclusão, no caso do triplex do Guarujá.

O habeas corpus ataca diretamente o que chama uma "omissão" da presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, ao não pautar as duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que discutem a tese geral sobre se é cabível um réu ser preso antes do encerramento de todos os recursos possíveis. Foi num primeiro julgamento sobre essas ações, em outubro de 2016, por 6 votos a 5, que o Supremo firmou a jurisprudência atual de que é possível a prisão em segunda instância. Há chance de reversão no caso de uma nova discussão, porque o ministro Gilmar Mendes já anunciou que mudará de voto.

Como é contra um ato da presidente da corte, de acordo com o regimento do STF, só poderia ser julgado no plenário, afastando a possibilidade de julgamento na Segunda Turma, onde a maioria dos ministros é contra a prisão em segunda instância. O que leva a uma situação insólita de que, se o ministro relator afetar o caso ao plenário, a própria presidente - responsável pela pauta - não poderia participar do julgamento.

A concessão de habeas corpus no Supremo é algo extremamente raro, mas já aconteceu neste ano, em um julgamento na Segunda Turma do STF, que decidiu, por maioria de votos, determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes e mães de crianças e deficientes que estejam sob sua guarda, cabendo aos juízes de execução penal aplicar outras medidas que considerem necessárias.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que seria "grave" a corte receber um pedido e não julgar, em referência à solicitação de habeas corpus do ex-presidente Lula. Ele comparou a situação com "omissão de socorro" na medicina e disse que não se deve "negar jurisdição".

"Como diz o evangelho, a casa do pai tem muitas moradas. E o caminho para a casa do pai também é diverso.De modo que, se vai discutir a situação em um HC (habeas corpus), em uma ação declaratória de inconstitucionalidade, é irrelevante. O importante é que a questão seja discutida."

Ele falou ainda que habeas corpus é uma questão considerada prioritária na corte e colocada na "maior urgência". Sobre a possibilidade de a corte rever a permissão para cumprimento de pena de condenados em segunda instância, Gilmar afirmou que isso será discutido "em momento oportuno", o que deve ser em breve.