Setor de serviços fica fora da mudança do PIS/Cofins

O governo quer diminuir os litígios com as empresas que são tributadas pelo PIS/Cofins. Os dois tributos estão entre os mais complexos do sistema tributário brasileiro e passarão por reforma com a proposta de simplificação tributária que o presidente Michel Temer pretende enviar em breve ao Congresso. Hoje, 80% dos novos recursos que ingressam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tratam do PIS/Cofins. O Carf é uma espécie de "tribunal" que avalia questionamentos de contribuintes a débitos aplicados pelo Fisco.

As empresas do setor de serviços não serão atingidas pela mudança, mantendo a sistemática atual de cobrança. Elas poderão continuar pagando pelo sistema cumulativo de cobrança, que tem hoje alíquota de 3,65%. Foi uma forma que o governo encontrou para diminuir a resistência dos representantes do setor, que no ano passado fizeram uma mobilização no Congresso e nos gabinetes do governo para impedir que a proposta avançasse, temendo aumento da carga tributária.

O maior temor do setor de serviços é a migração do regime cumulativo para o não cumulativo - que, na prática, implicaria uma alta de impostos, segundo o segmento. No regime não cumulativo, usado por grandes indústrias, a alíquota é mais alta. A taxa maior, porém, é compensada: a compra de insumos sobre os quais já incidem PIS/Cofins gera créditos, que são descontados do valor total. Em empresas de prestação serviços, porém, esse abatimento não seria tão benéfico, pois a maior parte dos gastos é com mão de obra, que não gera créditos.

As demais empresas, sobretudo da indústria, que pagam pelo sistema não cumulativo, terão a cobrança aperfeiçoada e poderão abater do imposto devido todo o custo do insumo usado. Isso significa, na prática, a introdução no País no Imposto de Valor Adicionado (IVA). Hoje, nem todos os insumos se transformam em crédito a ser abatido do imposto devido na hora que a empresa vende o seu produto. É sobre essas empresas que as mudanças vão atingir.

A proposta do governo, segundo uma fonte envolvida na elaboração da mudança é que todos os insumos se transformem em créditos financeiros. Como a base de crédito vai aumentar, a proposta prevê um aumento da alíquota para garantir que não haja redução da arrecadação. É a chamada neutralidade tributária: nem aumenta nem diminui a arrecadação.

O governo ainda não fechou os valores. Mas a proposta prevê também a redução dos diversos tipos de alíquota que existem hoje. As mudanças serão feitas em duas etapas. Primeiro o PIS e, no ano seguinte, a Cofins. Com isso, o governo quer garantir que não terá perda de arrecadação com a nova calibragem da alíquota que levará em conta a ampliação da base de créditos.

 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a reforma tributária deverá ser votada antes da reforma da Previdência por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro, que suspendeu a votação das mudanças na aposentadoria por se tratar de uma modificação constitucional, o que é proibido durante intervenções.

Em entrevista à Rádio FM Capital Campo Grande, o ministro disse que o governo apresentará um projeto de simplificação tributária ao Congresso Nacional, junto ao Orçamento. O governo tem até abril para enviar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional. "O melhor de fato é fazermos uma simplificação, uma racionalização tributária", afirmou.

Ele acrescentou que, mesmo com a reforma, a carga tributária brasileira não cairá sem corte de despesas, e ressaltou que o gasto que cresce mais fortemente no Brasil é o da Previdência.

Meirelles, no entanto, minimizou a não votação da reforma da Previdência neste momento dizendo que a mudança é fundamental, mas seu efeito é de longo prazo. "A intervenção no Rio vai durar na pior das hipóteses este ano. Haverá a retomada das discussões da reforma da Previdência após isso", completou.

De acordo com o ministro, sem a reforma da Previdência, haverá uma despesa adicional no ano que vem de R$ 14 bilhões a R$ 15 bilhões. Ele foi questionado na entrevista se sentia "saudades" da CPMF e respondeu que a contribuição resolveu um problema temporário, mas não é capaz de compensar o crescimento das despesas da Previdência.

A Receita Federal informou que as empresas e instituições financeiras até hoje para fornecer o comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte aos trabalhadores e clientes. O Fisco esclarece que, no caso de disponibilização pela internet, não é necessário fornecimento de via impressa. O funcionário, contudo, pode solicitar o fornecimento do comprovante em papel sem ônus.

A fonte pagadora que deixar de fornecer ou disponibilizar o comprovante com dados inexatos ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 por documento.

Nesse ano, o prazo para prestar contas com o Leão começará no dia 1 de março e vai até o às 23h59min do dia 30 de abril. O programa de computador está disponível desde 26 de fevereiro, enquanto o aplicativo será disponibilizado no dia 1 de março.

Será obrigado a declarar quem recebeu mais de R$ 28.559,70 no ano passado. Quem teve rendimentos não tributáveis acima de R$ 40 mil, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, realizou operações na bolsa de valores, tem bens acima de R$ 300 mil, passou a residir no Brasil e ganhou com imóveis e não comprou outro num prazo de seis meses também deve prestar contas.