Aneel diz ao TCU que não monitora o impacto da bandeira tarifária para o consumidor

Questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as "mudanças no comportamento de consumo" após a implementação do sistema de bandeiras tarifárias na conta de eletricidade, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) respondeu, na semana passada, que não era possível avaliar esses impactos, pois não tem monitorado os resultados.

Segundo a agência, ela "não dispõe e não tem conhecimento de estudos dessa natureza". Esse é um dos principais questionamentos do tribunal, que pretende medir a efetividade das bandeiras. No dia 20 setembro, o TCU anunciou que faria uma auditoria na cobrança extra, pois identificava indícios de que, na prática, o aumento de taxas não tem inibido o consumo da população para prevenir eventuais racionamentos.

O receio da corte era de que a medida estava funcionando apenas como mais uma ferramenta de arrecadação de recursos. Quando o regime entrou em operação, em maio de 2015, o que se esperava é que essa cobrança mensal desse um "sinal de preço" para a população, ou seja, que sensibilizasse o usuário para reduzir seu consumo.

Pelas regras atuais, há quatro bandeiras em vigor. Na bandeira verde, não há taxa extra. A faixa amarela custa R$ 2,00 para cada 100 kilowatts (kWh) consumidos. Esse valor sobe para R$ 3,00 na bandeira vermelha "patamar 1" e para R$ 3,50 na bandeira vermelha "patamar 2".

A agência reguladora declarou que, apesar de não ter informações sobre os efeitos da cobrança no consumidor, "o impacto das bandeiras tarifárias sobre o efeito médio dos reajustes e revisões tarifárias aprovados pela Aneel é uma informação bastante consistente para se avaliar o funcionamento do sistema".

Em 2015, as cobranças extras produziram um superávit de R$ 1,1 bilhão em relação às previsões iniciais, mas, no ano passado, apresentaram um déficit de R$ 1,6 bilhão. A missão básica das bandeiras é cobrir os rombos financeiros causados pelo "risco hidrológico", termo usado para classificar o nível de água nos principais reservatórios das hidrelétricas, situação que obriga o acionamento das usinas térmicas, que são mais caras.

Daí a criação das bandeiras para pagar essa geração de energia de custo mais elevado. As bandeiras tarifárias foram criadas no embalo do que o governo batizou de "realismo tarifário". O que se fez foi retirar do Tesouro Nacional o ônus de bancar as contas bilionárias do setor elétrico - resultado do desarranjo causado durante o processo conturbado de renovação das concessões -, passando essa dívida para as contas de luz.

 

O pedido do governo federal para que a Petrobras forneça gás natural para as termelétricas que estão desligadas - a fim de aumentar a geração de energia térmica para poupar os reservatórios das hidrelétricas - é apenas uma das alternativas do governo para aumentar a segurança energética do País, informou o secretário executivo de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix.

Em meio a uma das maiores secas da história do Brasil, Félix garante que existem outras alternativas para abastecer o mercado de energia elétrica e que, se a estatal não conseguir atender ao pleito, "não é o fim do mundo, existem coisas paralelas", afirmou. "A Petrobras tem que ver as questões comerciais dela, está avaliando", limitou-se a dizer o secretário sobre o fornecimento de gás.

Há duas semanas, a estatal informou que poderá fornecer o gás se não houver prejuízo para a companhia, concessão de subsídios ou impedimento jurídico. Félix lembrou que o Brasil já está importando energia de países vizinhos, como Argentina e Uruguai. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prepara também uma campanha para economia de energia pelo consumidor.

Os reservatórios das hidrelétricas do subsistema Sudeste/Centro-Oeste estão operando com apenas 23,1% do seu nível, enquanto os do Nordeste já estão reduzidos a 8,8%. A situação das usinas hidrelétricas da região Sul é a mais confortável, com 35,4% de água nos reservatórios, enquanto o Norte opera com 29,9%. As usinas hidrelétricas, na semana passada, foram responsáveis por 63% da energia elétrica gerada no País (há um ano, totalizavam 72%), seguida das usinas térmicas, com 34,49%. As usinas eólicas geraram 11,74% do total consumido, e a geração solar ainda engatinha, com apenas 0,28%.