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Projetos trancam pauta do Legislativo gaúcho na volta do recesso
PECs do pacote de reestruturação dependem de desobstrução das votações para dar continuidade ao debate
Na volta do recesso parlamentar, dois projetos protocolados pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) em regime de urgência trancam a pauta da sessão de amanhã da Assembleia Legislativa: um deles modifica as normas de defesa sanitária animal no Estado; o outro diz respeito à tabela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Portanto, para continuar a apreciação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do pacote de reestruturação do Estado, o governo tem que votar antes esses dois projetos.
Fontes do Palácio Piratini acreditam que não haverá problemas para aprovar os projetos que trancam a pauta. O Projeto de Lei (PL) nº 113/2017 introduz novas regras na política de defesa sanitária, como a adoção de medidas de bem-estar animal, agravamento de penas para os produtores que desrespeitarem as normas mais de uma vez e previsão de descontos para devedores de multas. O PL 25/2017 inclui alguns tipos de farinha de trigo com adição de outros produtos na relação de alimentos que pagam a alíquota de ICMS referente a produtos da cesta básica.
O governo ainda tem cinco PECs - que precisam ser aprovadas em dois turnos com pelo menos 33 votos - para apreciar em plenário. Três delas ainda não passaram pela primeira etapa de votação: a que extingue a remuneração dos servidores públicos cedidos às entidades de classe (PEC 256/2016); a que extingue os adicionais por tempo de serviço no funcionalismo público (PEC 258/2016); e a que revoga a determinação constitucional de pagar a folha do Executivo até o último dia útil do mês e o 13º salário até 20 de dezembro (PEC 257/2016).
Quanto a esta última matéria, o Palácio Piratini quer implementar um calendário escalonado para pagar o funcionalismo público dos menores aos maiores salários, além de dividir em duas vezes a quitação do 13º salário, com uma parcela em julho e outra em dezembro. Entretanto o novo cronograma não está previsto na proposta de emenda à Constituição.
Outras duas já foram aprovadas. A PEC 242/2015 - aprovada em primeiro turno por 35 votos favoráveis e 16 contrários - substitui a licença-prêmio pela licença capacitação no serviço público. A PEC 261/2016 - aprovada por 36 votos a 18 - proíbe o uso de tempo ficto para a aposentadoria, assim como a averbação de tempo de serviço prestado em repartições públicas federais e municipais. O tempo ficto se refere ao período das licenças não tiradas pelos servidores. Em alguns casos, ao pedir a averbação, o tempo da licença duplicava na hora da contagem para se aposentar.
PECs do pacote de reestruturação ainda pendentes de apreciação
- PEC 261/2016 (segundo turno) Impede a utilização de tempo ficto (licenças não tiradas) para aposentadoria
- PEC 242/2015 (segundo turno) Extingue a licença prêmio do funcionalismo e cria a licença-capacitação
- PEC 258/2016 Extingue os adicionais salariais por tempo de serviço no funcionalismo público
- PEC 257/2016 Propõe novo calendário para pagamento da folha, dos menores aos maiores salários; e parcela o 13º salário em duas vezes
- PEC 256/2016 Elimina remuneração a servidores cedidos a entidades de classe