Governo Federal elimina chance de rever imposto sindical

Depois de uma série de controvérsias, o governo resolveu não alterar o texto da reforma trabalhista sobre o fim da obrigatoriedade do imposto sindical. Uma nova versão da minuta da Medida Provisória (MP) que modificará o texto aprovado no Congresso retira sugestão anterior de rever o tema. Essa é uma nova versão da minuta que foi apresentada aos senadores em junho pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), antes da votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Entre as mudanças que foram feitas no texto lido à época e o atual está a retirada da possibilidade de o governo rever o fim da obrigatoriedade do imposto. O tema gerou conflitos com a Câmara dos Deputados, e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer, nesta semana, que "barraria" a MP.

Depois de uma nova rodada de conversas, o governo resolveu alterar a nova lei trabalhistas apenas nos pontos já acordados anteriormente, como a regulamentação da jornada 12h x 36h - que deve ser prevista em acordo coletivo; a regulamentação da jornada intermitente (quando o trabalhador é contratado sob demanda); e a proibição de grávidas e lactantes de trabalhar em locais insalubres, por exemplo.

Outro ponto revisto em relação à versão anterior é a salvaguarda para que um trabalhador contratado sob regime comum não possa ser demitido e recontratado imediatamente por meio de um contrato de jornada intermitente. Pela proposta da MP, será necessário um intervalo de 18 meses entre a demissão e a nova contratação. Contudo, um outro dispositivo do texto diz que a salvaguarda valerá apenas por três anos após a validade da medida. Inicialmente, o governo previa uma validade menor, de apenas dois anos.

Apesar de a MP não prever mudanças em relação ao imposto sindical, Jucá deixou em aberto a possibilidade de o texto ser emendado durante a tramitação nas duas casas legislativas.

Um grupo de parlamentares da base criticou o governo na quarta-feira, depois da fala de Maia, que ameaçou dificultar a tramitação da MP na Câmara, o que descumpriria um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com a base no Senado.

Para evitar que os senadores modificassem o texto aprovado na Câmara, o Palácio do Planalto se comprometeu a fazer ajustes no texto criado pelos deputados por meio de vetos e de uma MP. O objetivo era evitar o atraso da aprovação do projeto, que o governo esperava aprovar no primeiro semestre deste ano.

Nesta quinta-feira à tarde, Temer sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei da reforma que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos. Durante a cerimônia, discursaram o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra; os relatores da reforma na Câmara e no Senado, Rogerio Marinho e Romero Jucá; e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Temer destacou que a sanção da lei foi resultado de muito diálogo do governo com todos os setores, mas ressaltou que não foi fácil. "Na cerimônia de hoje, em que eu assino a sanção da lei, não precisamos registrar que foi árduo o percurso até este momento", destacou.

Para Meirelles, a aprovação da reforma é "um marco" nas relações de trabalho. "A economia, a tecnologia e a política estão mudando e evoluindo constantemente. A legislação trabalhista tem que representar esses fatos, tem que regular as relações trabalhistas dentro da nova realidade", disse.

Segundo o ministro da Fazenda, a reforma trabalhista é uma nova prova da capacidade do País de aprovar reformas. "Eu diria que é um sinal claro do compromisso da sociedade, do Congresso e do Poder Executivo de transformar a economia brasileira."

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), reiterou o compromisso do governo de editar a medida provisória para ajustar pontos da reforma trabalhista - sancionada nesta quinta-feira pelo presidente Michel Temer - e reafirmou que o retorno da contribuição sindical obrigatória não foi acordado com os senadores e não faz parte da minuta que foi entregue hoje aos parlamentares.

"Vamos construir coletivamente a melhoria do texto que veio da Câmara dos Deputados. É um trabalho de aprimoramento, não está se anulando nenhuma posição da Câmara dos Deputados", disse Jucá, após evento no Palácio do Planalto. "Não há nenhum acordo para colocar a contribuição sindical, eu não fiz esse acordo, não tenho texto sobre isso, e o Senado se manifestou para não incluir isso na medida provisória. Portanto, não está na minha área esse tipo de discussão", afirmou.

Jucá disse que encaminhou a vários parlamentares a minuta da MP e também ao relator da matéria na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN), para que a MP seja debatida, e não há pressa, já que existe o prazo de 120 dias para a reforma entrar em vigor. "Essa lei que nós aprovamos hoje (quinta-feira) só vale daqui a 120 dias. Para ter uma MP que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias, ou seja, temos um prazo razoável", completou.

O líder do governo no Senado evitou responder sobre as declarações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que não iria votar uma MP que não teve acordo com a Câmara, e afirmou, ainda, que também enviou a Maia uma cópia da minuta.

Rodrigo Maia, no entanto, voltou a afirmar que não fez nenhum acordo com o governo para aprovar uma medida provisória com alterações no texto da reforma trabalhista. "Se eu não alerto que a Câmara dos Deputados não faz parte desse acordo, fica parecendo que uma MP que está sendo editada está tendo o apoio da Câmara, e isso não é verdade", disse.