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Ministros decidirão hoje sobre a delação da JBS
Plenário da Suprema Corte discutiu os limites da atuação do relator
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem decidir, nesta quinta-feira, sobre a homologação da delação da JBS. O julgamento de ontem foi suspenso e será retomado hoje.
O plenário do Supremo discute os limites da atuação do relator da Operação Lava Jato no STF, Edson Fachin, e se ele é o responsável pela delação da JBS. Primeiro a votar, Fachin defendeu que a homologação de acordos de delação premiada seja feita monocraticamente pelo relator.
Alexandre de Moraes seguiu o voto do colega. Celso de Mello, Marco Aurélio e Luiz Fux sinalizaram que concordam com a tese de Fachin. Depois do voto de Moraes, a sessão foi suspensa por causa do horário.
A discussão envolvendo a JBS partiu de um pedido do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que questiona se cabia a Fachin homologar a delação. Azambuja foi citado na delação da JBS numa questão envolvendo impostos estaduais e alegou que a relatoria não deveria ter ficado automaticamente com Fachin, porque o caso não tem relação com a Lava Jato.
Moraes argumentou que validar o acordo de colaboração é um ato processual e não significa que as informações relatadas sejam verídicas. Decano da corte, Celso de Mello interferiu durante o voto de Moraes para defender os acordos de delação premiada. Ele citou precedente da corte, que em 2015 já decidiu sobre o assunto.
Segundo ele, alterar os acordos depois de assinados pode criar um clima "indesejável" de insegurança jurídica. Para o decano, ao homologar colaboração, o relator deve analisar se os requisitos para o acordo foram cumpridos.
Fachin defendeu que a homologação de acordos de delação premiada, como o dos donos do frigorífico, seja feita monocraticamente pelo relator, argumentando que a homologação (validação) de uma delação é uma análise meramente formal de um acerto feito entre um criminoso confesso e o Ministério Público.
O juiz, ao homologar o acordo, não emite juízo de valor sobre o que foi delatado, afirmou Fachin. Portanto cabe ao ministro-relator efetuar a homologação e, ao plenário, julgar a eficácia do acordo somente ao final dos processos.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também defendeu a homologação da delação da JBS pelo ministro Edson Fachin. Fachin e Janot usaram um julgamento do STF em 2015 sobre homologação de delação premiada para justificar as razões para manter a relatoria com o ministro e o respeito ao acordo de colaboração.
Para Janot, decisão pode afetar investigações de crimes
No julgamento que poderá mudar a forma como são feitos os acordos de delação premiada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a manutenção das regras atuais. Assim, segundo ele, um acordo pode ser homologado por um único ministro do STF e, após a homologação, não cabe fazer uma revisão dos termos acordados entre delatores e Ministério Público.
De acordo com Janot, a decisão tomada pelo STF vai afetar outras delações envolvendo não apenas políticos, mas também crimes como tráfico de armas e terrorismo.
"Permitir a revisão completa terá consequências, sim, em outros acordos de delação premiada. A mensagem será: ao acordar, o Ministério Público pode, mas não muito; ao acordar, o Ministério Público promete, mas não sabe se vai poder cumprir", afirmou Janot.
O caso concreto em julgamento é a delação de executivos do frigorífico JBS, que, entre outras consequências, levou à abertura de um inquérito no STF contra o presidente Michel Temer (PMDB).
Janot destacou que este não é o momento de questionar a delação, uma vez que cabe apenas analisar se a colaboração foi voluntária, além de alguns aspectos formais. Tudo isso, disse ele, já foi checado por Fachin.
De acordo com Janot, a eficácia na produção de provas é verificada quando houver decisão judicial nas frentes de investigação abertas com a delação.
Segundo Janot, decisões tomadas por único ministro conferem maior racionalidade, segurança, celeridade e controle de sigilo.
Ele lembrou decisão tomada pelo STF em agosto de 2015, por unanimidade, quando foi definido que um único ministro pode homologar uma delação. O debate foi feito ao se analisar questionamento à delação de Alberto Yousseff.
Segundo Janot, não poderia ser outro o entendimento da corte, uma vez que as delações são formas de obter provas, como a quebra de sigilo telefônico. E quebra de sigilo, destacou, é medida que pode ser autorizada apenas por um ministro.