MP socorre o Galeão, mas nega ajuda para concessionárias de rodovias concedidas

Em meio aos esforços que faz para mostrar continuidade no funcionamento do governo, sobretudo no campo econômico, o presidente Michel Temer autorizou a publicação, na semana passada, de uma Medida Provisória (MP) que dá base jurídica para solucionar o problema na concessão do aeroporto do Galeão. A MP nega a ajuda pedida pelos grupos que arremataram as rodovias durante o governo de Dilma Rousseff.

A MP publicada já estava em estudos antes de o governo Temer ser sacudido pela delação premiada dos executivos da JBS. Ela buscou, basicamente, "ressuscitar" o artigo 24 da MP 752, a chamada "MP das Concessões". O dispositivo havia sido retirado do texto do relator para permitir sua aprovação na Câmara dos Deputados.

Incluído no texto por iniciativa dos parlamentares, o artigo 24 permitia revisar os contratos de concessão em infraestrutura em dois itens: no caso dos aeroportos, permitir que o pagamento da taxa de outorga fixa, devida ao governo, fosse reprogramada. E, no caso das rodovias, que os investimentos em duplicação fossem realizados em até 12 anos, e não em cinco anos, como está previsto nos contratos.

O ponto que beneficiava as rodovias, incluído pelo relator da matéria na Comissão Mista, Sérgio Souza (PMDB-PR), enfrentou muitas críticas dos deputados. Entre outras razões alegadas, porque o usuário dessas rodovias já está pagando um pedágio calculado com base no investimento previsto para duplicação em cinco anos. Por isso, o artigo 24 foi todo retirado do texto, e assim a MP foi aprovada.

Porém a manobra também tirou do texto a base jurídica para equacionar a situação da concessionária RIOgaleão, à qual o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil já havia dado sinal verde. A pasta chegou a publicar uma portaria regulando a revisão do contrato da concessionária. A área jurídica ficou alguns dias analisando se a portaria seria suficiente para permitir a mudança, ou se seria necessário o reforço de uma lei. Prevaleceu a segunda opção, com uma MP - que, uma vez editada, entra em vigor com força de lei ordinária.

Desequilibrada por causa das elevadas obrigações devidas ao governo diante de uma queda não projetada do movimento no aeroporto, a concessionária propôs, primeiro, reprogramar as taxas de outorga fixa, da ordem de R$ 900 milhões ao ano, concentrando os pagamentos no final do contrato. Diante da negativa do governo, a proposta foi alterada: em vez de adiar os recolhimentos, ela propôs fazer uma antecipação de cerca de R$ 4,5 bilhões e, depois, ganhar fôlego por alguns anos, até a demanda crescer.

Essa solução passa pela venda da parte da Odebrecht Transport no negócio para um novo sócio, que, segundo fontes do mercado, é a chinesa HNA, por um aporte da Infraero, que é sócia com 49% da concessão, e pela liberação de um financiamento da ordem de R$ 1,5 bilhão solicitado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes).

A MP abriu caminho para que não só a RIOgaleão, mas outras concessionárias de aeroportos solicitem reprogramação de outorga fixa. Para tanto, ela estabelece algumas condições. Por exemplo: os pagamentos podem ser reprogramados, mas o valor final tem de permanecer o mesmo. Essa reprogramação ocorre mediante antecipação de parcelas e, para ter acesso à facilidade, o concessionário precisa estar em dia com o governo.

A companhia aérea Latam já começou a implementar as mudanças na política de bagagens para voos nacionais e internacionais da companhia. Para os voos domésticos, a franquia passa a ser de apenas uma mala de 23 quilos. Atualmente, esse já é o peso permitido, mas não há limite para o número de volumes despachados.

A franquia para voos internacionais será reduzida de duas malas de 32 quilos para duas malas de 23 quilos. A cobrança pelo excesso de bagagem também terá mudanças, com tarifas fixas por peso e por tamanho das malas. As mudanças na Latam já estão valendo para os bilhetes emitidos.

A partir do início de julho, a empresa também vai começar a cobrar pelas bagagens em voos domésticos em troca do oferecimento de preços diferenciados para os passageiros que optarem por não despachar bagagens. Segundo a informação da empresa, o preço da primeira mala despachada será de R$ 30,00 para as compras antecipadas de bilhetes.

Em março, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou mudanças nas regras para o transporte aéreo no País, e passou a permitir que as empresas alterem suas políticas de bagagens, inclusive com a cobrança pelas malas despachadas. A medida chegou a ficar suspensa pela Justiça, mas foi liberada no final de abril.

Com as novas regras estabelecidas, o limite de peso da bagagem de mão aumentou de cinco para 10 quilos, para todas as companhias aéreas. A partir do dia 1 de junho, a Azul também promete que vai disponibilizar tarifas mais baratas para os clientes que optarem por não despachar bagagens. Ao fazer a escolha por essa tarifa diferenciada, o passageiro poderá escolher pela compra ou não do serviço de bagagem despachada. Se mudar de ideia, no entanto, ele poderá incluir os 23 quilos pagando a taxa de R$ 30,00. Os clientes que comprarem a passagem pelo preço normal continuam com a franquia de bagagem de 23 quilos.

A Gol também anunciou que vai oferecer, a partir de 20 de junho, uma tarifa mais barata para quem não precisar despachar bagagens. As passagens com preço normal vão incluir uma franquia de 23 quilos. Se o cliente que comprou o bilhete da tarifa Light decidir posteriormente despachar a bagagem, poderá pagar à parte pelo serviço até o momento do embarque. Nos voos nacionais, será cobrada a taxa de R$ 30,00 para despachar uma mala de até 23 quilos. A Avianca informa que prefere estudar a questão nos próximos meses para criar produtos tarifários customizados para melhor atender às necessidades dos diferentes perfis de clientes.