Deputados apresentam 146 emendas à reforma

Apesar dos apelos do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para que os deputados da base do governo não alterem os principais artigos do texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, da reforma da Previdência, parlamentares de todas as vertentes políticas apresentaram sugestões de mudanças na comissão especial que analisa a matéria.

O prazo para emendas acabou ontem, e houve 146 propostas de mudança, inclusão ou retirada de artigos da reforma. O relator da PEC na comissão, Arthur Maia (PPS-BA), já afirmou que, "do jeito que está, a reforma não passa" na Câmara.

A PEC estipula a idade mínima de 65 para a aposentadoria de todos os trabalhadores, mas diversos deputados apresentaram outras fórmulas. Uma das alternativas propostas é de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. Uma emenda ainda possibilita homens de 60 anos se aposentarem, desde que tenham contribuído por 35 anos, e mulheres de 55 anos que tenham pago a Previdência por 30 anos.

O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), por exemplo, propôs a aposentadoria aos 58 anos para mulheres e aos 60 anos para homens. O parlamentar ainda deseja alterar a regra de transição, que na PEC vale para mulheres a partir de 45 anos e homens a partir de 50 anos. Essa emenda cria uma contribuição adicional de 30% do tempo que falta para a aposentadoria, para todos os trabalhadores, independentemente da idade.

Uma outra emenda, de iniciativa de Domingos Neto (PSD-CE), propõe que a idade mínima de corte para o regime de transição seja igualada em 45 anos, valendo tanto para homens quanto para mulheres, "por ser mais justo do que a proposta do governo de 50 anos para homens e 45 anos para mulheres".

E, enquanto as regras da PEC forçam o trabalhador a contribuir por 49 anos para receber 100% do benefício ao se aposentar, vários deputados tentam mudar a regra para uma fórmula que garanta 60% mais 1% a cada ano trabalhado. Dessa maneira, a remuneração máxima seria alcançada com 40 anos de trabalho.

Também há emendas com regras especiais para profissões de risco, como policiais, e para atividades que tragam risco à saúde ou à integridade física dos segurados, como mineradores com trabalho permanente no subsolo. Vários parlamentares propõem ainda regras especiais para a aposentadoria de professores, por exemplo, aos 55 anos para homens e 50 anos para mulheres.

Diversas emendas apresentadas defendem a manutenção das regras atuais - de contribuição e de idade - para a aposentadoria rural, com o argumento de que a PEC, ao igualar a Previdência do campo com a urbana, ignora as diferenças sociais entre esses grupos de trabalhadores.

Vários parlamentares também pedem que o piso do pagamento de pensão por morte não possa ser inferior a um salário-mínimo, ou ainda que seja equivalente a 100% do valor da aposentadoria do segurado, e não 50% do valor da aposentadoria do segurado mais 10% para cada dependente, como está na PEC.

Muitas das emendas pedem que o Benefício da Prestação Continuada (BPC), pago a portadores de deficiências e idosos de baixa renda, também seja mantido em pelo menos um salário-mínimo, ao contrário da proposta de reforma, que estipula uma remuneração menor que o piso. A mudança de idade mínima de 65 anos para 70 anos no caso do BPC para idosos também é rechaçada por esses deputados.

 

Em estratégia para evitar mudanças na proposta original, o governo Michel Temer (PMDB) cobrou ontem que o relator da reforma previdenciária, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), evite se posicionar publicamente contra a iniciativa enviada pelo Palácio do Planalto.

Durante reunião com a base aliada, realizada pela manhã no Palácio do Planalto, foi repassada a orientação que os parlamentares governistas não podem "falar de maneira negativa" do texto governamental e que é necessário unificar o discurso "para evitar ruídos" na discussão da proposta.

O discurso foi feito pelo líder do governo no Congresso Nacional, André Moura (PSC-SE), e chancelado pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. A bronca não foi nominal, mas, segundo auxilares presidenciais, foi direcionada ao relator.

Na semana passada, Arthur Maia admitiu que o texto não será aprovado pelo Congresso Nacional da forma original, o que irritou o presidente. A cobrança também foi direcionada ao líder da maioria, Lelo Coimbra (PMDB-ES), que assinou ao menos 25 emendas que alteraram a proposta.

Segundo relatos, o relator do projeto reagiu e lembrou que, apesar de ter comparecido à primeira audiência da comissão da proposta, Padilha foi embora do encontro logo depois de sua apresentação e não ouviu os questionamentos feitos pelos parlamentares, o que ficou a cargo do secretário de Previdência, Marcelo Caetano.