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Venda da Cedae passa pela Assembleia do Rio
Projeto é contrapartida do governo estadual ao pacote de socorro
Plano de recuperação para estados será pauta em março
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o projeto de lei que cria o programa de recuperação fiscal para estados em grave situação financeira, como o Rio de Janeiro, foi enviado ainda ao Congresso. A expectativa, segundo ele, é que a votação seja concluída na primeira quinzena de março.
O projeto prevê a suspensão do pagamento das dívidas de entes da Federação com a União por três anos prorrogáveis por mais três, em troca de uma série de medidas a serem adotadas, como controle rigoroso de despesas, privatização de ativos e elevação da contribuição previdenciária de servidores, entre outras.
A lei será reenviada, já que, em dezembro do ano passado, a Câmara aprovou o projeto sem as contrapartidas a serem adotadas pelos estados. Na época, Maia afirmou que os parlamentares não precisavam dizer "amém" ao Ministério da Fazenda.
Nesta segunda, após se reunir com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, o presidente da Câmara afirmou que tinha uma "tese" no passado de que as contrapartidas não necessariamente precisavam constar de lei complementar, ou seja, um projeto que complemente o que está previsto na Constituição.