Terceirização pode constar na pauta da reforma

A minirreforma trabalhista apresentada pelo governo Michel Temer no fim de 2016 tem tudo para perder essa classificação na Câmara dos Deputados, ao menos pela vontade do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto. Conhecido por suas posições liberais, ele avisa que fará um "pente-fino" nos mais de 2 mil projetos de mudanças na legislação do trabalho em tramitação para turbinar a reforma, podendo incluir temas polêmicos evitados pelo Planalto, como a terceirização do emprego.

"Existem hoje 2 mil proposições sobre o tema, e vamos nos debruçar sobre todas elas. Há, sim, a possibilidade de outros projetos já em discussão serem apensados à proposta", diz.

Para o relator, o projeto encaminhado pelo Planalto ao Congresso "está na direção correta", mas, a princípio, estaria muito ligado às demandas da indústria. Por isso, um dos focos do relatório será ampliar o rol de medidas que também atendam aos anseios dos setores de comércio e serviços, responsáveis por larga fatia do emprego no País. "Devemos aprimorar as propostas para o teletrabalho, a jornada intermitente e até mesmo voltarmos ao debate sobre a terceirização. Já existem leis tramitando sobre esses assuntos que podem ser aproveitadas."

Marinho é ferrenho crítico do que classifica como "excesso de regulação" da legislação trabalhista, que, na sua avaliação, tem feito o Brasil perder postos de trabalho para países asiáticos e para o Paraguai. Ainda assim, diz, algumas "vacas sagradas" do atual marco legal tendem a seguir intocáveis.

Na semana que vem haverá reunião na presidência da Câmara para debater o escopo da comissão especial, que ainda será formada. Nas estimativas do relator, as discussões nas sessões públicas devem começar daqui a 15 dias. Marinho diz saber da vontade do governo em concluir a votação do projeto na Câmara em até 60 dias, mas, apesar de considerar essa previsão factível, avisa que não atropelará o debate para cumprir prazo.

"Minha principal preocupação é ouvir todos os envolvidos. Trata-se de uma legislação com mais de 70 anos e mexe com a vida de todos os trabalhadores e de todas as empresas do País. Vamos chamar as centrais sindicais, os sindicatos patronais, os ministérios da área, especialistas no assunto e juristas."

 

A primeira semana de trabalhos da Câmara dos Deputados neste ano terá como ponto central a criação e a instalação da comissão especial destinada a analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, que trata da Reforma da Previdência Social. O ato de criação da comissão deverá ser lido em sessão plenária da Casa hoje ou amanhã. A partir daí, os líderes partidários farão a indicação dos deputados para compor a comissão, que deverá ser instalada na quarta ou na quinta-feira.

A comissão especial será composta, de acordo com a regra da proporcionalidade das bancadas ou blocos, por 36 deputados. Com isso, a maioria dos integrantes será de aliados do governo. A comissão terá até 40 sessões plenárias da Câmara para debater a matéria, de modo que ela seja levada para votação, em dois turnos, no plenário da Casa.

Aprovada, será imediatamente encaminhada à apreciação do Senado. No entanto, o relator da PEC poderá apresentar parecer à matéria na 11ª reunião, a fim de que ela seja aprovada e levada a plenário.

Mesmo com a possibilidade da votação ocorrer a partir da 11ª sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), garantiu que não haverá prejuízo dos debates e da transparência. O relator da PEC será o deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA). O deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) já foi escolhido para presidir a comissão.

Além da comissão especial da Previdência, a Câmara terá sessões deliberativas a partir de amanhã. A pauta prevê a apreciação de 15 requerimentos - a maioria para votação de projetos em regime de urgência - 11 projetos de lei e duas PECs.

Entre os requerimentos, um é para votação em regime de urgência do Projeto nº 442/1991, que dispõe sobre a legalização do jogo do bicho (Marco Regulatório dos Jogos no Brasil). Outro é para votação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) nº 2.289, de 2015, do Senado Federal, que prorroga o prazo para disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata a Lei nº 12.305/2010.

Os projetos da pauta tratam da criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (PL 7.371/14 do Senado), estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência (PL 3.792/15) e dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres (PL 3.490-C/12).