Empresas de ônibus terão isenção de ISS até 2018

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, na tarde de quinta-feira, a renovação até 2018 da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas de ônibus do município. O projeto foi solicitado pelo prefeito eleito, Nelson Marchezan Júnior (PSDB). Segundo o tucano, a isenção foi uma demanda dos proprietários das instituições, para que não ocorra reajuste do preço da passagem já no início de 2017.

A proposta já havia sido apresentada por Marchezan em reunião com os vereadores na semana passada, quando o prefeito eleito explicou aos parlamentares os principais assuntos a serem tratados pela nova gestão e pela Câmara.

A legislação da Capital previa o fim da isenção em 31 de dezembro de 2016. Em contrapartida à manutenção da isenção do ISS, as empresas deverão transferir a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica ao Executivo, com intermédio da Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC).

Foram aprovadas duas das três emendas apresentadas ao projeto. A primeira, de autoria de Reginaldo Pujol (DEM), estabelece o prazo da isenção até o dia 31 de janeiro de 2018. Outra, protocolada por Claudio Janta (SD), institui o Fundo Específico de Bilhetagem Eletrônica, que também deverá ser intermediado pela EPTC. O repasse das empresas deverá ser feito em até 30 dias.

As discussões em torno do projeto fizeram os vereadores se manifestarem na tribuna sobre a situação do transporte público na Capital. Fernanda Melchionna (PSOL) apresentou uma emenda determinando uma auditoria da planilha tarifária de 2017, que foi rejeitada pelo plenário com 20 votos contrários e sete favoráveis.

"Colocamos essa emenda, porque achamos que precisa de transparência", afirmou. A parlamentar também criticou a licitação das empresas de transporte feita pelo Executivo. Segundo Melchionna, não houve renovação dos proprietários das linhas de ônibus.

Nesta quinta-feira, a Câmara também aprovou, por unanimidade, projeto de lei complementar do Executivo que altera ou institui a cobrança do ISS no Código Tributário Municipal. A proposta adapta a legislação municipal a projeto aprovado na Câmara dos Deputados em 2015.

As alterações previstas envolvem serviços como o de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos e aplicativos; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente de onde o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres; disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos - englobando, por exemplo, serviços de streaming, como o Netflix; e aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

O governo de Nelson Marchezan Júnior (PSDB) não começou, mas já encontra dificuldades para obter acordo na Câmara de Porto Alegre. A reforma administrativa do Executivo, apresentada pelo prefeito eleito, recebeu críticas dos vereadores pela falta de tempo para diálogo e acabou não sendo votada na última sessão do ano. O projeto extingue 16 secretarias, entre elas a Secretaria do Meio Ambiente (Smam), e cria outras nove, para readequar as funções.

Inicialmente, a proposta estava prevista para ser votada na tarde de quarta-feira. Entretanto, sua apreciação começou apenas por volta das 17h de quinta-feira. Isso porque, deliberadamente, parlamentares incluíam projetos na ordem do dia durante a tarde para retardar a discussão da reforma.

A ação teria sido uma espécie de "mensagem" ao prefeito, por ter apresentado a proposta sem tempo hábil para discussões com a população. A base de Marchezan, caso o prefeito não realize novas alianças no Legislativo, não terá maioria de vereadores. Um bloco de oposição já foi apresentado à Casa, formado por PT e PSOL.

A sessão foi a última antes do recesso parlamentar. Com isso, os vereadores podem retomar a votação do projeto apenas com uma convocação extraordinária do prefeito, o que tem um tempo mínimo de tramitação de 48h. Portanto, para ser votado este ano, o atual prefeito José Fortunati (PDT) precisa fazer a convocação.

Kevin Krieger (PP), que atuou como coordenador de campanha de Marchezan nas eleições, admite que o tempo de discussão foi curto, e adiantou que discutirá com o prefeito eleito a medida a ser tomada, podendo passar pela convocação extraordinária. Mesmo assim, explica que a proposta prevê 120 dias para discussões sobre a extinção das secretarias. O projeto enviado por Marchezan acaba com o cargo de secretário, prevendo um prazo maior para o fim das pastas.

Durante todo o dia, defensores da Smam acompanharam as discussões das galerias da Casa. A principal crítica seria a transferência da tarefa de licenciamento para a pasta de Desenvolvimento Econômico, que será comandada por Ricardo Gomes (PP). Duas emendas foram apresentadas para sanar a questão, deslocando a tarefa para a secretaria de Sustentabilidade.

A pedido da autora da proposta, Jussara Cony (PCdoB), o projeto que regulamentava a atuação das doulas na Capital foi rejeitado na tarde de quinta-feira na Câmara de Porto Alegre. Isso porque a vereadora entende que as emendas aprovadas nas últimas sessões desconfiguram a matéria original.

A votação do projeto se estendeu por três sessões. Jussara critica, principalmente, a aprovação da emenda que retirou maternidades do Sistema Único de Saúde do projeto. Para a vereadora, o projeto, após as emendas, não assegura a presença das profissionais durante o parto. "Nossa lei seria a única do País com tantas brechas", lamentou.

Os vereadores da "bancada médica" do Legislativo, Dr. Thiago Duarte (DEM) e Dr. Goulart (PTB), foram os principais opositores da matéria e autores das emendas criticadas pela vereadora.

Duarte apresentou, ao longo das discussões, que o espaço para realização do parto em algumas maternidades é restrito, entendendo que a equipe médica poderia optar pela não presença de uma doula no parto.

A Associação das Doulas também se manifestou contra a proposta após a aprovação das emendas. O posicionamento foi lido por Jussara na tribuna da Câmara. O projeto não recebeu nenhum voto favorável.