Governo lança pacote para melhorar ambiente de negócios para empresas

O governo federal apresentará hoje um pacote de 17 medidas que serão adotadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central (BC) com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios para os empresários. As medidas de estímulo econômico deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos anteriores para liquidarem débitos fiscais, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Após participação em seminário em Brasília, o ministro declarou que a medida está sendo elaborada com a colaboração da Receita Federal.

Mais cedo, após almoço com senadores do PSDB, o ministro confirmou que a equipe econômica estuda flexibilizar o uso de parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de dívidas.

Segundo Meirelles, o governo ainda está levantando o impacto econômico da medida. Atualmente, as empresas usam parte dos prejuízos de anos anteriores para abater o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tributos que incidem sobre o lucro das empresas.

Com a medida, a possibilidade seria estendida ao pagamento de dívidas com a União, como ocorreu em parcelamentos especiais nos últimos anos.

Meirelles também sinalizou que, entre as medidas microeconômicas previstas, está a redução no prazo para comerciantes receberem compras pagas pelo cartão de crédito. No pacote ainda estão incluídas ações voltadas para a área da construção civil, setor que gera muitos empregos e foi atingido pela crise econômica. Além disso, deverão ser tomadas medidas para simplificação e desburocratização de processo de importação e exportação.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou que o governo estuda flexibilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo o uso de parte dos recursos para o pagamento de dívidas. Segundo Meirelles, a questão será definida hoje, antes do anúncio previsto de medidas de estímulo à economia.

"Estamos estudando, sim, a questão do FGTS, se é realmente justificável e quais os impactos econômicos de se permitir que o trabalhador use uma parcela para pagar dívidas de alto custo. Toda essa relação de medidas será discutida e decidida amanhã com o presidente da República. A mesma coisa em relação à regularização de débitos tributários", declarou, referindo-se à possibilidade de novo Refis, programa que facilita o pagamento de dívidas das empresas com o Fisco.

Meirelles falou a jornalistas após um almoço com a bancada do PSDB no Senado. Segundo o ministro, no encontro, houve a programação de um esquema de trabalho entre a equipe econômica e o partido da base aliada, prevendo "consultas e sugestões constantes". Para o ministro, a aprovação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos pelo Senado demonstrou que a agenda de reforma econômica continua forte apesar da crise política. A PEC vincula os gastos públicos à inflação do ano anterior por um período de 20 anos.

"Evidentemente (a crise) pode, de um lado, aumentar a incerteza. Mas, por outro, a aprovação da PEC mostra que a agenda continua forte, imperturbável e seguindo o cronograma. Hoje os mercados estavam relativamente calmos por causa da aprovação da PEC", afirmou Meirelles. O ministro também demonstrou confiança na aprovação da reforma da Previdência, enviada pelo governo ao Congresso este mês. Na avaliação dele, debater os termos propostos pelo governo é "legítimo". A reforma formatada pelo Planalto prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e um tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

"Esse tipo de reforma não se faz sem debate. Em dito isso, a avaliação que recebi dos senadores é que esse debate seguirá normalmente. O senso de responsabilidade dos congressistas em relação à situação do País e, principalmente, da insustentabilidade do presente ritmo dos gastos públicos é o que vai prevalecer neste momento", disse o ministro da Fazenda.

Após avaliar que não teria força para vencer a obstrução legislativa da oposição, os partidos aliados ao presidente Michel Temer fecharam acordo para adiar para fevereiro do próximo ano a criação de uma comissão especial que irá analisar na Câmara dos Deputados as propostas da Reforma da Previdência. Com isso, o governo deve conseguir aprovar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a chamada "admissibilidade" da proposta, que é o passo inicial da tramitação.

A intenção dos aliados de Temer era criar e instalar a comissão especial, o segundo passo da tramitação, ainda nesta semana. A comissão analisará o mérito da proposta e tem prazo de funcionamento, na teoria, entre 11 e 40 sessões. Os governistas queriam encerrar essa etapa em abril, mas isso só deve ocorrer, agora, em maio ou depois.

Apesar de ser numericamente inferior, os deputados da oposição tem à sua disposição mecanismos regimentais que atrasam a análise de propostas na Câmara, como a apresentação de vários requerimentos protelatórios. Cada um deles tem que ser votados e discutidos, o que em algumas situações demandam horas.

A oposição aceitou o acordo por considerar uma vitória o adiamento da proposta para depois do recesso parlamentar. Ela pretende alterar completamente o texto. A Reforma da Previdência é a segunda prioridade legislativa do governo de Michel Temer. A primeira, a emenda à Constituição que congela os gastos federais (PEC), foi aprovada definitivamente pelo Congresso na terça-feira passada.

Apesar de contar com apoio formal expressivo no Congresso Nacional, o presidente Michel Temer enfrenta rebeliões em sua base, principalmente nas propostas de alterações previdenciárias.

Em linhas gerais, a reforma estabelece idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, com ampliação do tempo de contribuição mínima e endurecimento das condições para elevação dos benefícios.